Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito objetivando a revogação das custódias cautelares dos pacientes, ante a ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Parcial viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, embora os delitos sejam desprovidos de violência ou grave ameaça à pessoa, afigura-se necessária e adequada a manutenção da segregação cautelar dos pacientes Nilson e Willian, com vistas à garantia da ordem pública, em razão da constatada reiteração delitiva específica de ambos, elemento esse sinalizador da periculosidade apresentada e que evidencia a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Todavia, em relação aos pacientes Bianca, Vitor e Rodrigo, desnecessária a custódia cautelar, uma vez que possuidores de condições pessoais favoráveis, posto que primários e sem antecedentes, devendo ser ponderado, ainda, o volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (49,54 g entre maconha, cocaína e crack), cujo delito é desprovido de violência ou grave ameaça. In casu, melhor solução resulta na substituição das custódias preventivas dos pacientes mencionados pela imposição das seguintes cautelares: (i) o comparecimento mensal dos pacientes em juízo; (ii) a proibição de se ausentarem da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem denegada em relação aos pacientes Nilson e Willian e concedida em relação aos demais pacientes do presente writ. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados em favor dos pacientes: Bianca Vitoria Ferreira da Silva, Vitor Henrique dos Santos Silva Moreira e Rodrigo da Silva Freitas