oposicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agra vo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O aresto impu gnado - e também o proferido quando do julgamento do agravo interno -, a despeito das alegações a parte embargante, não padece de quaisquer dos vícios preconizados no CPC, art. 1.022.... (Continua)

2 - 1TACSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Regra processual. Admissibilidade. Decisão rescindenda que julga simultaneamente ação possessória e oposição. Análise conjunta pela sentença. Prioridade legal no conhecimento da oposição, que não tem caráter absoluto. Rescisória rejeitada. CPC/1973, art. 61. (Com doutrina).

«Quando a lei dispõe que a oposição deve ser conhecida primeiro, no julgamento simultâneo da ação principal, quis evitar que o Juiz, decidindo a questão principal, simplesmente julgasse prejudicada a oposição. Se, conjuntamente, repele a pretensão principal e a oposição, por fundamentos específicos e diversos, não há afronta à norma processual.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A OPOSIÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSOS DA OPOENTE. PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA.

Ação de oposição distribuída por dependência em ação de usucapião. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A OPOSIÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSOS DA OPOENTE. PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA.

Ação de oposição distribuída por dependência em ação de usucapião. ... (Continua)

5 - STJ Agravo no recurso especial. Ação de oposição. Propositura após a audiência de instrução e julgamento. Oposição que deverá seguir como procedimento autônomo, não havendo falar em simultaneus processus .

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que no sentido de que «sob a sistemática do CPC/1973, a oposição apresentada antes da audiência (oposição interventiva) deveria ser apensada aos autos principais para tramitação conjunta e julgamento simultâneo (art. 59); e a oposição manejada após a audiência, mas antes da sentença (oposição autônoma), deveria seguir o procedimento ordinário e ser julgada sem prejuízo da causa principal, salvo se o juiz considerasse conveniente o sobrestamento do processo precedente (por até noventa dias) a fim de viabilizar o julgamento conjunto (art. 60). Nada obstante, a oposição interventiva ( CPC/1973) pode, sim, prosseguir como ação autônoma na hipótese em que, inobservado o comando legal de julgamento simultâneo, houver prolação da sentença de extinção do feito em que litigavam os opostos (REsp 1552230/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 27/11/2019). ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO AMBIENTAL. REMESSA EX OFFICIO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. OPOSIÇÃO EXPRESSA DAS RÉS. FACULTATIVIDADE DA TRAMITAÇÃO DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DE REMESSA COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ato efetivado. Incidente de oposição, por iniciativa de terceiro. Impossibilidade de extinção da medida cautelar, por paralização, se a oposição está a fluir com participação do agente financeiro, proprietário do bem. CPC/1973, art. 61.

«... Conforme regra existente no art. 61 da lei processual civil «Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar. Observe-se que a oposição foi levada ao juízo em data de 07/03/2002 (conforme consta do apenso), sendo certo que o apelante participou do procedimento. Em assim sendo não podia o D. magistrado decidir, antes da oposição, a busca e apreensão, sob o fundamento de resistência ao andamento do processo. ... (Juiz Aclibes Burgarelli).... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO -

Pretensão de despejo por falta de pagamento cumulada c/ cobrança julgada parcialmente procedente - Insurgência recursal restrita aos honorários advocatícios de sucumbência e afastamento da imposição da sanção pela oposição dos embargos de declaração - Sucumbência recíproca mantida, com alteração da base de cálculo dos honorários dos advogados - Protelação na oposição dos embargos de declaração não reconhecida - Apelação provida... (Continua)

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Instrumento particular. Mútuo. Rejeição e fixação de multa de 10% sobre débito executado, por oposição injustificada ao cumprimento de ordem judicial. Alegada ausência de fundamento jurídico e razoabilidade nas imposição e fixação de multa. Acolhimento parcial. Multa em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 600, III. Configuração da oposição injustificada à ordem judicial. Valor dela, porém, algo excessivo. Redução necessária. Recurso parcialmente provido.

10 - TRT4 Preliminarmente. Oposição. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 682.

«A teor do CPC/2015, art. 682, quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Logo, incabível o ajuizamento da referida ação na fase recursal da ação originária, motivo pelo qual julga-se extinta a oposição, sem resolução do mérito.... (Continua)

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Constou, expressamente do acórdão embargado, os fundamentos para reconhecer a responsabilidade subsidiária do embargante, ante a inversão do ônus da prova, inclusive com fundamento na jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281. Portanto, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos declaratórios resta inviabilizada a oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

12 - STJ Processo civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

13 - TJSP Oposição distribuída por dependência à ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse - Extinção da oposição pela falta de interesse de agir em decorrência da extinção da ação principal pelo reconhecimento da ilegitimidade dos requeridos Antério e Janaína - Descabimento - Impossibilidade de extinção da oposição - Sentença proferida nos autos da ação possessória reformada pelo colegiado por acórdão com trânsito em julgado - Determinação de prosseguimento regular da ação principal - Necessidade de desconstituição do julgado para prosseguimento da oposição - Sentença reformada - Recurso provido.

14 - TJSP Oposição - Ação de usucapião - Sentença de extinção pelo reconhecimento da falta de interesse de agir do opoente - - Impossibilidade de utilização da oposição como meio para inclusão do oponente como litisconsórcio ativo ou sucessor do autor nos autos da usucapião - Ação de usucapião universal, em que todos os terceiros interessados são convocados para o processo, por edital, possibilitando a apresentação de oposição nos próprios autos - Ausência de interesse de agir para a oposição - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES. O TRT,

soberano na delimitação do cenário fático probatório, nos termos da Súmula 126/TST, registrou « A exposição do reclamante a atos de violência urbana, ainda que efetivamente não tivesse ocorrido o assalto, enseja a responsabilização da empregadora, na medida em que o transporte de valores em espécie, sem treinamento do empregado e sem proteção, representa ato temerário, na medida em que o empregado está exposto habitualmente a perigo potencial à sua integridade física «. Portanto, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Especializada segundo a qual o transporte de valores por profissional que não possui treinamento para tanto gera dano moral in re ipsa em razão da exposição ao risco gerado. Precedentes . Agravo de instrumento não provido. DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - CLÁUSULA DE OPOSIÇÃO - TEMA 935 - DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO ASSEGURADO . E m 11 de setembro de 2023, o E. Supremo Tribunal Federal julgou Embargos de Declaração, com efeito infringentes, no ARE-1018459, alterando a tese fixada anteriormente no TEMA 935 da Tabela de Repercussão Geral, para reconhecer a constitucionalidade da instituição de contribuições assistenciais, por norma coletiva, a serem adimplidas inclusive por empregados não sindicalizados, ressalvado o direito de oposição . Nesta toada, é importante ressaltar que a Suprema Corte não estabeleceu a validade absoluta da norma coletiva que determina a cobrança de contribuição assistencial de todos os empregados da categoria de forma irrestrita, mas observou os consectários do direito à liberdade de associação (previsto no CF/88, art. 8º, caput), ao exigir que seja assegurado o direito de oposição . No caso dos autos, entretanto, é imperioso registrar que, tanto na sentença, quanto no acórdão regional, não há transcrição integral da(s) cláusula(s) da norma coletiva, de modo a se afaerir a presença do direito de oposição. Ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas nesta instância superior, torna-se necessário apreciar o quadro fático posto no processo à luz do Tema 935. Ausente o registro, nos instrumentos coletivos (documento comum às partes juntado pela ré), de cláusula com direito de oposição à cobrança de contribuição sindical para empregados não sindicalizados, não é possível reconhecer a licitude dos descontos efetuados a esse título. Ademais, o ônus de provar a existência de cláusula com direito de oposição é da Reclamada que efetuou os descontos, uma vez que constitui fato impeditivo do direito do Reclamante, nos termos do CLT, art. 818, II e do CPC/2015, art. 373, II. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação de multa em razão de oposição de embargos de declaração com caráter protelatório está inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, exceto se comprovada distorção em sua imposição, o que não se verifica na hipótese dos autos. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

17 - TJMG Oposição. Ausência de citação do promitende vendedor. Apelação cível. Ação incidental de oposição. Preliminar suscitada de ofício. Ausência de citação do promitende vendedor. Sentença cassada

«- Nas ações de oposição, os réus são os opostos e, obrigatoriamente, devem ser citados em razão de patente litisconsórcio necessário ulterior e simples, nos termos dos CPC/1973, art. 57 e CPC/1973, art. 47. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OPOSIÇÃO -

Distribuição da presente ação de oposição fundada no CPC, art. 682 por dependência de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo, objetivando a demolição de imóvel construído em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais do Reservatório Billings - Ação de oposição que foi julgada extinta, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI) - Inadequação da Ação de Oposição para substituir polo passivo da demanda principal - Precedentes do Col. C. STJ e desta Eg. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. SUPRIMENTO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Herdeiro. Utilização exclusiva do imóvel. Cobrança de aluguel. Oposição necessária. Termo inicial. CCB, art. 627. CCB/2002, art. 1.791.

«Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros.... (Continua)