opiniao do julgador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Gravidade em abstrato do crime. Opinião do julgador. Imposição de regime mais severo. Inadmissibilidade. Súmula 718/STF. CP, art. 33, § 2º.

«Conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF). (...) Com efeito, a sentença condenatória, mantida pelo acórdão impugnado, ao registrar que «(...) O réu não faz jus a nenhum benefício, não poderá recorrer em liberdade, e deverá iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, único compatível com o delito de roubo, praticado com emprego de arma de fogo e por mais de um agente, cuja natureza indica ser o autor pessoa perigosa, extremamente nociva à sociedade, sendo daqueles crimes que causam desassossego à toda a comunidade (fl. 21), afrontou o disposto na Súmula 718/STF, segundo a qual «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... (Continua)

2 - STJ Pena. Fixação. Crime de roubo. Regime prisional. Presença dos requisitos para concessão do regime inicial semi-aberto. Imposição de regime mais severo em face da opinião do julgador a respeito da gravidade em abstrato do delito. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 718/STF. CP, arts. 33, § 2º, «b, e § 3º, 59 e 157, § 2º, I e II.

«Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a quatro e não excedente a oito anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto. A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos inscritos nos arts. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. (Súmula 718/STF, DJU de 09/10/2003.).... (Continua)

3 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Substituição da pena privativa de liberdade. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação lastreada na mera opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime. Impossibilidade. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Recurso provido.

«1. A questão relativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Essa circunstância obsta sua apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da indevida supressão de instância. ... (Continua)

4 - STJ Roubo. Pena. Regime prisional. Fixação. Gravidade em abstrato do delito. Opinião do magistrado. Súmula 718/STF. CP, art. 33, § 2º e 157, § 2º I e II.

«IX - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. (Súmula 718/STF).... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico privilegiado. Quantum de redução. Fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento da pena. Opinião do julgador quanto à gravidade abstrata do delito. Inidoneidade da fundamentação. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade. Ausência de motivação. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem parcialmente concedida.

«1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo convenceu-se do envolvimento dos acusados com atividades criminosas. No entanto, diante da impossibilidade de reformatio in pejus, manteve o patamar da reprimenda. Trata-se de fundamentação suficiente para a manutenção do quantum de diminuição fixado, consoante o disposto na Lei 13.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que o Paciente nem sequer faria jus à minorante. ... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. Referendo da decisão mediante a qual foi julgada extinta a impetração e concedida a ordem de ofício próximo ao recesso forense. Penal. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e o concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, I e II). Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional. CF/88, art. 102, II, alínea a. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flagrante ilegalidade demonstrada na espécie. Fixação de regime mais gravoso para o cumprimento da pena. Fundamentação inidônea. Mera opinião do julgador sobre a gravidade do crime. Incidência das Súmulas 718 e 719 da Corte. Referendo da ordem concedida de ofício.

«1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. ... (Continua)

7 - STJ Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Verbetes 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado.... (Continua)

8 - TJSP Apelação Defensiva - Roubo com emprego de arma branca - Réu que invadiu o comércio local e se apoderou de garrafas de bebida, empregando violência posterior para garantir a detenção da res - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Palavra da vítima corroborada pelo testemunho indireto dos milicianos responsáveis pelo atendimento da ocorrência policial - Inércia probatória defensiva - Defesa que não logrou êxito em infirmar a versão acusatória - Réu primário, detentor de circunstâncias judiciais integralmente favoráveis - Regime aberto impositivo por força do art. 33, §2º, do CP - Súmula 718, do c. STJ - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada - Negado provimento ao apelo, com readequação ex officio do regime prisional

9 - TJSP USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. DOSIMETRIA. PENA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É inidôneo o aumento da pena-base sob motivação que, sem apontar maior gravidade concreta das condutas em análise, retrata opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Gravidade abstrata do delito. Regime prisional mais gravoso. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Suprema Corte (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF), sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade genérica do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado e a exegese da Súmula 440/STJ, no mesmo sentido, veda a aludida imposição severa com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. Penal. Roubo (CP, art. 157, § 1º). Condenação. Pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime fechado. Impetração dirigida contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Não conhecimento do writ. Ilegalidade flagrante configurada. Pena-base majorada em decorrência de maus antecedentes. Impossibilidade. Condenações extintas há mais de 5 (cinco) anos. Incidência do disposto no inciso I do CP, art. 64 - Código Penal. Fixação da pena-base no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime prisional aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea a). Ordem concedida de ofício.

«1. Impetração dirigida contra decisão singular não submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de agravo regimental, o que configura o não exaurimento da instância antecedente, impossibilitando o conhecimento do writ. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - Conforme o magistério jurisprudencial, estabelecida a pena-base no mínimo legal, há constrangimento ilegal na fixação de regime carcerário mais gravoso do que o quantum da pena permite.... (Continua)

13 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - Conforme o magistério jurisprudencial, estabelecida a pena-base no mínimo legal, há constrangimento ilegal na fixação de regime carcerário mais gravoso do que o quantum da pena permite.... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime fechado. Reincidente. Circunstâncias desfavoráveis. Agravo desprovido. 1 quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".

2 - Na hipótese, malgrado o paciente tenha sido condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão, é reincidente e tem como desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, logo, correta a fixação de regime fechado para cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP e da Súmula 269/STJ.... (Continua)

15 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO PEDIDO DEFERIDO.

A fixação do regime inicial fechado para réu primário condenado a pena não superior a oito anos, quando reconhecidamente favoráveis as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e fundada exclusivamente na opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do delito, constitui decisão contrária ao texto expresso de lei penal (art. 33, § 2º, b, c/c o § 3º, do CP), sendo de rigor a parcial desconstituição do julgado para estabelecer o regime inicial semiaberto. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade.

1 - Esta Corte, em inúmeros julgados, entendeu que, sendo o paciente primário, portador de bons antecedentes e de circunstâncias judiciais favoráveis - tanto que a pena-base foi estabelecida no patamar mínimo -, possível o estabelecimento do regime menos gravoso, como é o caso dos autos.... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - Conforme o magistério jurisprudencial, estabelecida a pena-base no mínimo legal, há constrangimento ilegal na fixação de regime carcerário mais gravoso do que o quantum da pena permite.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Insurgência desprovida.

1 - O Tribunal de origem manteve o recrudescimento do regime inicial de resgate da pena no modo fechado, com fundamento na gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). ... (Continua)

19 - STJ Regime inicial fechado determinado com base na gravidade abstrata dos delitos. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Súmula 718/STF e Súmula 719/STFl. Concessão da ordem de ofício.

«1. Nos termos das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Precedente. Condenação transitada em julgado. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Objetivo. Redimensionar a pena. Descabimento. Precedentes. Presença, contudo, de ilegalidade flagrante. Óbices processuais superados. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Paciente primária e de bons antecedentes. Ausência de prova de que se dedique a atividades criminosas ou de que integre organização criminosa. Artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Incidência afastada com base em ilações ou conjecturas. Inadmissibilidade. Precedentes. Regime inicial fechado. Imposição, na sentença, com amparo no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Manutenção, pelo tribunal local, com base na mera opinião do julgador sobre a gravidade do crime. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Deficiência de motivação. Suprimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de habeas corpus, com fundamentos inovadores. Inadmissibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal manifesto. Ordem concedida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional (CF/88, art. 102, II, a). Precedente. ... (Continua)