Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO PEDIDO DEFERIDO.

A fixação do regime inicial fechado para réu primário condenado a pena não superior a oito anos, quando reconhecidamente favoráveis as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e fundada exclusivamente na opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do delito, constitui decisão contrária ao texto expresso de lei penal (art. 33, § 2º, b, c/c o § 3º, do CP), sendo de rigor a parcial desconstituição do julgado para estabelecer o regime inicial semiaberto. ... (Continua)