onus da provada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE CHEQUE ESPECIAL - DESACERTO DAS SOMAS POSTULADAS - ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO

Nos termos da Súmula 247/STJ: «o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação.. Não se cogita de excesso da dívida por cumulação imprópria de encargos moratórios, juros remuneratórios abusivos e capitalização indevida de juros tais quando esses fatos alegados em defesa não foram demonstrados pelo contestante, titular do ônus à luz do CPC, art. 373. Na cobrança de saldo devedor de cartão de crédito, o vencimento da respectiva fatura constitui termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, na forma do CCB, art. 397.... (Continua)

2 - TJDF CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS E APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. ONUS DA PROVA. DESEMPENHO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP Outorga de escritura. Alegação de compra de imóvel financiado por interposta pessoa. Empregadores que teriam comprado uma casa, em nome próprio, para o empregado. Quitação do financiamento. Patrões que se negam a transferir a propriedade do bem ao funcionário. Procedência da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Verossimilhança da tese do autor. Ajuste firmado entre o apelado e os apelantes provado por testemunha. Aplicação extensiva do CPC/1973, art. 402, II. Tese dos réus de contrato de locação não provada. Ausência de documentos ou testemunhas. Fato extintivo do direito do autor. Ônus dos réus. Sentença mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 445.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Ônus de afirmar que antecede ao de provar. Glosa de valores não afirmada, provada ou requerida no momento próprio, o que impede qualquer pronunciamento judicial a respeito, sob pena de violação dos CPC, art. 2o e CPC/2015, art. 141. Aclaratórios rejeitados.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO.  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.  INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. PROVADA A CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PELA DEMANDADA.

PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA DEMOMSTRA DE MODO INEQUÍVOCO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORA EM FAVOR DO ALUNO DEMANDADO, BEM COMO O DÉBITO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES DESCRITAS NO CÁLCULO QUE AMPARA A INICIAL.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE - AVARIA DA CARGA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILDIADE NÃO PROVADA. -

Tratando-se de relação decorrente do transporte rodoviário de carga, a questão enseja análise com base nas regras do Código Civil e da Lei 11.442/2007. - Nos termos do art. 18 da Lei . 11.442/2007, prescreve em 1 (um) ano a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada. - O CPC, art. 373 dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Conforme CCB, art. 749, «o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto, sob pena de responder pelos danos causados à mercadoria. - A responsabilidade do transportador somente é afastada diante da comprovação de excludentes legalmente admitidas (Lei 11.442/07, art. 12). - Ausente prova de excludente de responsabilidade, pertinente o ressarcimento do prejuízo sofridos pelo contratante em razão de avarias causados aos produtos transportados.... (Continua)

7 - STJ Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Indagações acerca da vida íntima dos cônjuges. Impertinência. Inviolabilidade da vida privada. Separação de fato não provada. Ônus da prova que recai sobre a autora da ação. CCB/2002, art. 1.723, § 1º, e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994. CPC/1973, art. 333.

«1. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE PAGA ALIMENTOS A DOIS FILHOS, DE LEITOS DIFERENTES. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA EM 2019. ALEGAÇÃO DE REDUÇAO DA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE DEVERIA TER SIDO PROVADA COM DOCUMENTOS A SEREM JUNTADOS PELO AUTOR. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

9 - TJSP Apelação - Queixa-Crime - Ação penal privada - Difamação e Injúria. Condenação. Deserção rejeitada. Quebra da cadeia de custódia da prova. Violação da integridade do áudio. Prova imprestável. Prova oral insuficiente para a condenação. Onus da prova do titular da ação penal privada. Recurso provido. Sentença reformada para absolver o querelado.

10 - TJMG Seguro. Ação de cobrança. Cédula rural pignoratícia. Seguro do veículo financiado. Avalista. Condição de segurado não provada. Ausência de cobertura. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida

«- Ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência da demanda, nos termos do CPC/1973, art. 333, inc. I. ... (Continua)

11 - TJSP Monitoria. Triplicatas. Compra e venda mercantil. Ônus da prova do sacador. Relação comercial entre as partes, provada, bem como a realização de vendas a prazo e a entrega das mercadorias. Sentença reformada neste ponto. Representação processual da Apelada. Regularidade. Recurso parcialmente provido.

12 - TRT2 Recurso Ordinário. Equiparação salarial. Ônus da prova. Na equiparação salarial, ao empregado cabe provar a identidade de funções, que é o fato constitutivo do direito. CLT, 818. Identidade não provada, no caso. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento.

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. VERSÕES DIVERGENTES SOBRE A CULPA DO ACIDENTE E DINÂMICA DOS FATOS. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À AUTORA. CULPA PELO EVENTO NÃO PROVADA.

Cumpria à requerente comprovar a culpa da requerida pelo acidente, o que não foi feito, na medida em que nenhuma prova requereu a esse respeito. Em tendo a requerida alegado que a parte autora atravessou a via quando o sinal semafórico lhe era desfavorável, deveria ter comprovado o contrário, ou seja, que atravessou quando o sinal estava verde. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO PROVADA - AUTÔNOMO - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; ... (Continua)

15 - TRT2 Ônus da prova. Desvirtuamento do objeto social. Ônus da prova. Não foi provada a alegação da inicial de que a reclamada, empresa de contabilidade, executasse serviços na área de construção civil para outras empresas, em desvirtuamento do seu objeto social, tampouco o efetivo labor em obras por esta supostamente intermediadas, ônus que incumbia ao autor. Apelo a que se nega provimento.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DOS MENORES - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO PROVADA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; ... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança. Apreensão de motocicleta objeto de roubo e adulteração do chassi. Apreensão que perdurou mais de um ano após a determinação de prova pericial. Liminar deferida sob o fundamento de razoável duração do procedimento administrativo de apuração da propriedade do bem. Deferimento de liminar fixando prazo para conclusão da perícia. Propriedade do impetrante provada após a liminar. Restituição do bem. Carência superveniente não caracterizada. Sentença denegatória da ordem que fica reformada. Informação da autoridade coatora restituindo o bem definitivamente, sem previsão de qualquer ônus. Segurança concedida, ratificando a liminar concedida. Apelação provida.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO PROVADA - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTANTE - EXISTÊNCIA DE OUTROS DESCENDENTES - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DOS MENORES - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO PROVADA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. REDUÇÃO OU INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO PROVADA. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS DESCENDENTES. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DO ENCARGO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)