1 - STJ Processual civil. Oferecimento de precatório à penhora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao aplicar CPC, art. 557 não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STJ ou do Supremo Tribunal Federal.... ()
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2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito antes de efetivada a constrição. Possibilidade. CPC/1973, arts. 673, § 1º, 685-A e 686.
«1. Recurso especial pelo qual se discute se a Fazenda Pública exequente pode, nos termos do CPC/1973, art. 673, § 1º, manifestar sua preferência pela alienação judicial de precatório oferecido à penhora antes de efetivada a constrição. No caso concreto, a Fazenda credora, ao ser intimada da decisão que deferiu a caução em penhora de precatório, registrou, desde logo, que não tinha interesse pela sub-rogação desse direito de crédito. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito. CPC/1973, art. 673, § 1º.
«1. O acórdão recorrido consignou que «Não há de se cogitar de transcurso do prazo para manifestação sobre sub-rogação ou hasta pública, faculdade enunciada no CPC/1973, art. 673, § 1º, devendo ser repelida a pretensão da agravante. ... ()
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4 - STJ Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de precatórios à penhora. Recusa da fazenda. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (543-c/CPC/1973).
«1. No julgamento do REsp 1.337.790/PR, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, ficou ratificado o entendimento de que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Penhora. Precatório contra a Fazenda Pública. Recusa. Possibilidade. Recurso representativo da controvérsia Acórdão/STJ.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ consolidada no recurso representativo de controvérsia Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 7/10/2013, «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto.. ... ()
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6 - STJ Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de precatórios à penhora. Recusa da fazenda. Possibilidade. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (543-c/cpc).
«1. No julgamento do RESP 1.337.790/PR, afetado como repetitivo de controvérsia, firmou-se o entendimento de que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva.. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito. CPC, art. 673, § 1º.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... ()
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8 - STJ Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito antes de efetivada a constrição. Possibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, arts. 673, § 1º, 685-A e 686.
«... No caso concreto, a Fazenda credora, ao ser intimada da decisão que deferiu a caução em penhora de precatório, registrou, desde logo, que não tinha interesse pela sub-rogação desse direito de crédito. ... ()
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9 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (CPC, art. 543-c).
«1. Decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF, relativamente à interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto não teria havido a indicação do dispositivo legal em que se funda a suposta divergência jurisprudencial. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Recusa fazendária. Possibilidade. Ordem de preferência. Observância.
«1 - REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, a Primeira Seção decidiu que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista CPC/1973, art. 655, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto [...] nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, «e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620.. ... ()
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11 - STJ Tributário. Agravo regimental. Embargos declaratórios. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/1973. art. 535 inexistência. Nomeação de precatórios à penhora. Recusa da fazenda. Possibilidade. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (543-c/cpc).
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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12 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de direitos creditórios oriundos de precatórios vencidos e não pagos. Recusa da Fazenda Pública. Fundamento. Necessidade de observância à ordem legal. Possibilidade. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (CPC, art. 543-c).
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento de que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. ... ()
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13 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. ICMS. Penhora. Oferecimento de precatório. Falta de observância da ordem legal de bens. Divergência jurisprudencial. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à Súmula.
«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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14 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de direito creditório oriundo de precatório vencido e não pago expedido contra o ipergs. Recusa da Fazenda Pública. Fundamento. Necessidade de observância à ordem legal. Possibilidade. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (CPC, art. 543-c).
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento de que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. ... ()
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15 - STJ Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de precatórios à penhora. Recusa da fazenda. Resp1337790/PR (543-c/cpc). Compensação tributária de crédito decorrente de precatório de natureza alimentar com tributo, na forma do art. 78, § 2º, do ADCT. Inviabilidade.
«1. No julgamento do RESP 1.337.790/PR, afetado como representativo da controvérsia, firmou-se o entendimento de que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva.. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A jurisprudência do STJ entende que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de estabelecer a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da LEF, argumentação baseada em elementos do caso concreto. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo argumenta que o credor não é obrigado a aceitar nomeação de penhora de precatórios, uma vez que o lei 6.830/1980, art. 11 estabelece o dinheiro como bem preferencial, o que não teria sido observado pela parte recorrida. ... ()
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18 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Nomeação à penhora de direitos creditórios oriundos de precatórios vencidos e não pagos. Recusa da Fazenda Pública. Fundamento. Necessidade de observância à ordem legal. Possibilidade. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (CPC, art. 543-c).
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento de que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Violação do CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.337.790/PR, de minha relatoria, pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ratificou que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. ... ()
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20 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Caráter infringente. Ausência de indicação dos vícios do CPC/1973, art. 535. Princípio da fungibilidade. Embargos à execução fiscal. Nomeação de precatórios à penhora. Recusa da fazenda. Fundamento. Necessidade observância ordem legal. Possibilidade. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (543-C do CPC/1973).
«1. Com base no princípio da fungibilidade recursal, e de acordo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, faz-se possível o recebimento de embargos declaratórios como agravo regimental, quando veiculam pretensão nitidamente infringente. ... ()
