Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de precatórios à penhora. Recusa da fazenda. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (543-c/CPC/1973).

«1. No julgamento do REsp 1.337.790/PR, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, ficou ratificado o entendimento de que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. ... (Continua)