nomeacao de administrador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Nomeação de administrador. Jurisdição voluntária, apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Nomeação de administrador provisório. Extinção do feito. Não cabimento. Inexistência de situação contenciosa

«- De acordo com o CCB/2002, art. 49, é possível que o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomeie administrador provisório para pessoa jurídica se a administração desta vier a faltar. Assim, sendo a pretensão das partes exclusivamente de nomeação de administrador provisório para a pessoa jurídica, inexiste situação litigiosa ou, tampouco, parte adversa, de forma que o procedimento escolhido de jurisdição voluntária é próprio para o fim almejado.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE AFASTAMENTO DE SÓCIO ADMINISTRADOR - TUTELA DE URGÊNCIA - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL COM FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE ATESTAM A REGULARIDADE DA GESTÃO - AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE OU RISCO DE DANO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS - REVOGAÇÃO DA INTERVENÇÃO - RECURSO PROVIDO.

nomeação de administrador judicial configura medida excepcional, que somente se justifica diante de indícios concretos de irregularidades graves na administração societária, aptas a colocar em risco a integridade da empresa ou o resultado útil do processo. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 20% DE FATURAMENTO LÍQUIDO DA EXECUTADA E NOMEOU COMO ADMINISTRADORA-DEPOSITÁRIA A COEXECUTADA, QUE É SÓCIA DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE QUE PRETENDE A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. HAVENDO O DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL DEVE RECAIR SOBRE PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO art. 866, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PECULIARIDADE DOS AUTOS QUE RECOMENDA A ESCOLHA DE ADMINISTRADOR QUE NÃO INTEGRA OS QUADROS DE DEVEDOR OU CREDOR. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ADMINISTRADOR DATIVO. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em razão de decisões que nomearam Oswaldo Silveira como administrador dativo e negaram pedido de gravação de audiência de conciliação. A parte recorrente busca a suspensão da nomeação do administrador dativo e a sua recondução à administração da empresa IMETEX, além de outros pedidos relacionados à condução do inventário. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. FALECIMENTO DO GESTOR SOCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CC. MEDIDA QUE DEVE VIGORAR ATÉ A SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR NOS TERMOS DOS RESPECTIVOS CONTRATOS SOCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Nomeação de administrador provisório. Falecimento do gestor social. Aplicação do art. 49 do CC. Medida que deve vigorar até a substituição do administrador nos termos dos respectivos contratos sociais. Anuência de todos os envolvidos. Princípio da preservação da empresa.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PERCENTUAL REDUZIDO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento. Percentual reduzido. Nomeação de administrador. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. INDEFERIDA A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. PLEITO DEFERIDO. DECISÃO REFORMADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 502. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

8 - STJ Executivo fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Nomeação de Administrador especial (CPC, art. 677). Prisão civil. Penhora. Gerente da empresa. Depositário. Impossibilidade. «Habeas corpus.

«No processo executivo fiscal, a penhora da renda de empresa deve observar as cautelas recomendadas pelos CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678. Se a efetivação da penhora pressupõe a nomeação de administrador, não é lícito transformar em depositário o gerente da empresa. Concede-se «habeas corpus, para obviar ameaça de prisão de depositário constituído ilicitamente.... (Continua)

9 - 2TACSP Execução. Penhora. Hasta pública. Praceamento tentado por 5 vezes. Instituição de usufruto judicial sobre o bem. Desnecessidade de concordância do devedor. Nomeação de administrador. CPC/1973, art. 719.

«Instituição de usufruto judicial sobre imóvel. Desnecessidade de concordância do devedor, por se tratar de imposição judicial, sujeita apenas à verificação de se tratar do meio menos gravoso ao devedor. Nomeação de administrador em Primeira Instância, investido dos poderes que concernem ao usufrutuário, conforme previsão do CPC/1973, art. 719.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória para nomeação de administrador provisório. Demanda a posteriori de trânsito em julgado de sentença prolatada no proc. 1000062-12.2020.8.26.0458, que tornou nula assembleia extraordinária que aprovara alteração de estatuto da Associação requerida, bem como deliberações subsequentes. Indeferimento da tutela de urgência, ao fundamento de que ausente o requisito do risco de dano. Agravo, com pleito de incontinente nomeação dos agravantes como administradores. Agravo parcialmente subsistente. Necessidade de que a associação pratique atos da vida civil, fazendo-se necessária a nomeação de administrador, no que nesse ponto, com lastro no CCB, art. 49, e ante a presença dos requisitos do CPC, art. 300, o recurso deve ser provido, com nomeação de administrador indicado pelo Poder Judiciário. Dado o litígio havido entre os agravantes e a associação de moradores que figura no polo passivo de ambas as ações, o recurso deve ser desprovido quanto ao pleito de nomeação dos próprios Agravantes para os cargos de administradores, ante o potencial conflito de interesses já representados pelo antagonismo que opuseram as partes nos polos ativo e passivo de ambas as ações mencionadas, a presente declaratória e a ação anulatória de assembleias, com sentença transitada em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJSP Apelação. Ação de nomeação de administrador provisório. Associação. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Nota de devolução do Cartório da Comarca de Ipatevi que inviabiliza a regularização da associação de forma extrajudicial. Necessidade de nomeação de administrador provisório, conforme entendimento da CGJ. Precedentes. Extinção afastada. Possibilidade de análise do mérito. Teoria de causa madura. Autor que comprovou ser presidente da associação. Nomeação como administrador provisório pelo prazo de 120 dias, quando deverá convocar assembleia geral para eleição da nova diretoria, nos termos do estatuto.

12 - TJDF Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Devedor. Penhora de cotas sociais. Administrador judicial. Nomeação. Legitimidade. CPC/2015, art. 862.

«1 - O CPC/2015, art. 862 determina a nomeação de administrador-depositário para os casos em que a penhora recair sobre estabelecimento comercial. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO  EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DO CTN, art. 131. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES.

- O espólio, responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão (CTN, art. 131), é representado em juízo pelo inventariante (CPC, art. 75, VII).... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. ESPÓLIO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. 

1. Ante a notícia de óbito do executado, o Município postula a nomeação de administrador provisório, nos termos dos artigos 613 e 614 do CPC, e art. 1797 do CC.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REFORMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Nomeação de administrador judicial provisório. Tutela provisória de urgência indeferida. Reforma. Fatos graves alegados pelos agravantes envolvendo desvio de recursos milionários, responsabilização da companhia por dívidas contraídas pelo acionista, em decorrência da desconsideração inversa da personalidade jurídica, bem ainda pagamento de passivo expressivo. Presença dos requisitos autorizadores da medida. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Repasse de cartões de crédito. Nomeação de administrador. Desnecessidade.

«1 - O inconformismo da embargante, defendido no Recurso Especial, com entendimento de que «a penhora de créditos a serem repassados pelas operadoras de cartão de crédito se equipara ao faturamento, para efeitos do CPC/2015, art. 866, § 2º, devendo ser observada a nomeação de administrador - na penhora dos ativos repassados pelas administradoras de cartão de crédito quando equiparada a faturamento - , foi rechaçado pelo acórdão recorrido no sentido de que «Trata-se de penhora de crédito, que atinge o objeto da relação jurídica entre a devedora e a administradora do cartão, amparada no CPC/2015, art. 855. ... (Continua)

17 - STJ Penhora. Faturamento de empresa. Nomeação de administrador. Necessidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 677.

«A penhora só pode recair em parte do faturamento da empresa devedora havendo nomeação de um administrador, como determina o CPC/1973, art. 677.... (Continua)

18 - STJ Execução. Penhora. Estabelecimento comercial. Necessidade de nomeação de administrador. CPC/1973, art. 148 e CPC/1973, art. 677.

«OCPC/1973, art. 677 proclama que, recaindo a penhora em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, deve o juiz nomear um «depositário, determinando-lhe que apresente em dez dias a forma de administração. A Lei, ela mesma, dispõe que, em determinados casos, não basta ao auxiliar da justiça guardar ou conservar os bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados (CPC, art. 148), sendo-lhe exigido, ainda, função outra, ativa, tendente à manutenção da atividade e da produção do estabelecimento. Daí porque, em boa verdade, embora o CPC/1973, no art. 677, mencione «depositário, a hipótese, é certo, prevê a nomeação de administrador.... (Continua)

19 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA PESSOA JURÍDICA.

Decisão recorrida que rejeitou os embargos de declaração e indeferiu o novo pedido de ampliação do prazo de administração provisória. Insurgência. Não acolhimento. A finalidade do procedimento é a composição de uma nova diretoria para a entidade, que se encontra acéfala e sem qualquer possibilidade de praticar os atos de gestão, diante da ausência de continuidade registral dos seus atos, surgindo a necessidade de atendimento judicial para a nomeação de administrador provisório, nos termos do CCB, art. 49. Ausência de comprovação, ainda que mínima, dos esforços despendidos pelo administrador provisório para convocar uma assembleia com vistas à regularização da gestão da associação, embora decorridos mais de quatro anos de sua nomeação. Concessão de nova prorrogação da administração provisória que se mostra temerária e desvirtuaria o caráter temporário da medida, que já vem sendo indevidamente prolongada. Eventual extinção das ações propostas que decorre da inércia e ausência de adoção das medidas necessárias pelo administrador. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45607... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL.

Recuperação extrajudicial. Insurgência contra decisão que nomeou administrador judicial. Ao contrário do procedimento da recuperação judicial, não há previsão de perícia prévia e nomeação de administrador judicial na recuperação extrajudicial. A nomeação do perito seria, a princípio, incompatível com a redução dos custos e da complexidade do procedimento buscada pela Lei 11.101/2005. Entretanto, se a recuperação extrajudicial possuir elevado número de credores a ela submetidos, a análise das impugnações ao plano poderá revelar-se complexa e exigir do magistrado estrutura e celeridade incompatíveis com a realidade atualmente existente no Poder Judiciário. No caso em apreço, a atuação de profissional idôneo e qualificado é fundamental para o sucesso do pleito recuperatório, notadamente em razão da existência de diferentes classes de credores (garantia real e quirografários) e do valor excessivo do crédito de R$ 254.856.724,93, exigindo-se conhecimentos contábeis e jurídicos a fim de evitar pagamento iníquos. Eventual impugnação ao valor estimado deve ser, primeiramente, submetida à apreciação do juiz a quo, evitando-se supressão de instância, em ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)