Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 972.9031.3791.4470

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. INDEFERIDA A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. PLEITO DEFERIDO. DECISÃO REFORMADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 502. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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