negocio juridico emprestimo consignado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DESCONTOS DEVIDOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1.

Comprovada a contratação de empréstimo consignado legítima é a conduta da instituição financeira que promove descontos no benefício previdenciário para quitação do débito. 2. O exercício regular de direito afasta a indenização por danos morais, por pressupor esta a prática de ato ilícito.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CAIXA ELETRÔNICO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR.

Deve ser rechaçada a responsabilidade civil da instituição financeira, por empréstimo realizado em terminal eletrônico, mediante inserção da senha eletrônica, pessoal e intransferível, quando evidenciado que o crédito foi disponibilizado e regularmente utilizado pelo consumidor.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO DO INSS - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RECONHECIMENTO FACIAL - FRAUDE NÃO CONSTATADA - SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS - DANO MORAL INEXISTENTE.

I. Comprovada pela instituição financeira a contratação digital por reconhecimento facial e dados de geolocalização do aparelho que autorizou o empréstimo consignado, fica afastada a alegada ocorrência de fraude ou desconhecimento da contratação do empréstimo consignado. II. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em reparação por dano moral.... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRA A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DE SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DESCONTOS REGULARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CAIXA ELETRÔNICO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR.

Tratando-se de relação de consumo, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação civil (inteligência do CDC, art. 27). Deve ser rechaçada a responsabilidade civil da instituição financeira, por empréstimo realizado em terminal eletrônico, mediante inserção da senha eletrônica, pessoal e intransferível, quando evidenciado que o crédito foi disponibilizado e regularmente utilizado pelo consumidor.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CPC, art. 300. REQUISITOS PRENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, a negativa da contratação do empréstimo consignado e a comprovação dos descontos em verba de caráter alimentar é capaz de demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano. Uma vez presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário é a medida que se impõe.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO - IRDR TJMG TEMA 73 - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC - AÇÃO COM NATUREZA DE CUNHO POTESTATIVO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO DO art. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Invocada a anulabilidade do contrato de empréstimo consignado RMC perante a alegação de abusividade da modalidade da contratação frente a ausência de esclarecimento quanto aos seus termos e impactos, é conferido ao prejudicado o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, a contar da realização do negócio (art. 178, II, do Código Civil), já que a ação possui natureza de cunho potestativo.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO - IRDR TJMG TEMA 73 - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC - AÇÃO COM NATUREZA DE CUNHO POTESTATIVO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO DO art. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Invocada a anulabilidade do contrato de empréstimo consignado RMC perante a alegação de abusividade da modalidade da contratação frente a ausência de esclarecimento quanto aos seus termos e impactos, é conferido ao prejudicado o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, a contar da realização do negócio (art. 178, II, do Código Civil), já que a ação possui natureza de cunho potestativo.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

comprovação de que houve fraude na contratação do empréstimo consignado, revela a necessidade de se declarar a nulidade do contrato discutido. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Improcedência. Prova documental suficiente a corroborar a contratação realizada por meios eletrônicos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Improcedência. Prova documental suficiente a corroborar a contratação realizada por meios eletrônicos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de parcial procedência - Contratação de empréstimo consignado não reconhecido - Laudo pericial grafotécnico que atesta a falsidade da assinatura - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Dano Moral - Ocorrência - Redução do valor arbitrado, considerando a extensão do dano, que no caso foi mínimo, para R$ 3.000,00, nos termos do art. 944 do Código Civil - Termo inicial de incidência dos juros moratórios - Data do evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - Inexistência de descontos efetuados em benefício previdenciário e, consequentemente, de valores a serem devolvidos pela instituição financeira - - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Improcedência. Prova documental suficiente a corroborar a contratação realizada por meios eletrônicos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

14 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO PELA LEI 14.905/2024 -VÍCIO DE OMISSÃO - CONFIGURADO - ACOLHIMENTO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de anulação de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Vício de consentimento comprovado. Afronta também ao dever de informação, consubstanciado no CDC, art. 6º, III. Falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral caracterizado. Sentença de confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de nulidade de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Pessoa absolutamente incapaz. Reconhecimento. Nulidade. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAR.

O CDC estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Comprovada a ausência de cautela na contratação com a consumidora, devida a restituição em dobro. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Sendo a responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem corresponder a data do evento danoso.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. CONTRATO REALIZADO PELO MEIO DIGITAL. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO.

O CDC estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Comprovada a ausência de cautela na contratação com a consumidora, devida a restituição em dobro. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Sendo a responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem corresponder a data do evento danoso.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. CONTRATO REALIZADO PELO MEIO DIGITAL. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO.

O CDC estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Comprovada a ausência de cautela na contratação com a consumidora, devida a restituição em dobro. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Sendo a responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem corresponder a data do evento danoso.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUSBTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, a parte deve comprovar os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. A alegação de erro na celebração de contrato de empréstimo consignado requer a análise dos termos e das circunstâncias da contratação, o que demanda a dilação probatória sob o crivo do contraditório. Diante do reduzido conjunto probatório para demonstrar a ocorrência do vício na manifestação da vontade, inexistindo, no momento processual, evidências da verossimilhança das alegações da parte autora, o indeferimento da tutela de urgência de suspensão dos descontos é a medida que se impõe.... (Continua)