Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

comprovação de que houve fraude na contratação do empréstimo consignado, revela a necessidade de se declarar a nulidade do contrato discutido. ... (Continua)