Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CAIXA ELETRÔNICO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR.

Tratando-se de relação de consumo, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação civil (inteligência do CDC, art. 27). Deve ser rechaçada a responsabilidade civil da instituição financeira, por empréstimo realizado em terminal eletrônico, mediante inserção da senha eletrônica, pessoal e intransferível, quando evidenciado que o crédito foi disponibilizado e regularmente utilizado pelo consumidor.... (Continua)