Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUSBTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, a parte deve comprovar os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. A alegação de erro na celebração de contrato de empréstimo consignado requer a análise dos termos e das circunstâncias da contratação, o que demanda a dilação probatória sob o crivo do contraditório. Diante do reduzido conjunto probatório para demonstrar a ocorrência do vício na manifestação da vontade, inexistindo, no momento processual, evidências da verossimilhança das alegações da parte autora, o indeferimento da tutela de urgência de suspensão dos descontos é a medida que se impõe.... (Continua)