Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO PELA LEI 14.905/2024 -VÍCIO DE OMISSÃO - CONFIGURADO - ACOLHIMENTO.
I -Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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