motivo torpe
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio. Qualificadora. Motivo torpe. Não configuração na hipótese. CP, art. 121, § 2º, I.

«A qualificadora do motivo torpe para restar configurada, até pela própria redação do Código Penal, deve assemelhar-se ao crime de homicídio cometido «mediante paga ou promessa de recompensa, porquanto tem-se aí típica hipótese de interpretação analógica. Isso significa que o «outro motivo torpe a que faz alusão a Lei final do dispositivo deve ter intensidade equiparada às hipóteses constantes no tipo.... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE E DO FEMINICÍDIO. INEXISTÊNCIA. CIÚMES. CONFIGURAÇÃO DO MOTIVO TORPE. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - STJ Homicídio. Qualificadora. Dolo eventual e motivo torpe (compatibilidade). Qualificadora do inc. IV (inexistência). CP, art. 121, § 2º, IV.

«São compatíveis, em princípio, o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio. É penalmente aceitável que, por motivo torpe, fútil, etc. assuma-se o risco de produzir o resultado. A valoração dos motivos é feita objetivamente; de igual sorte, os meios e os modos. Portanto estão motivos, meios e modos cobertos também pelo dolo eventual. Inexistência, na hipótese, de antinomia entre o dolo eventual e as qualificadoras do motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa das vítimas. No caso, entretanto, ausente está, segundo os elementos dos autos, a qualificadora do inciso IV. Habeas corpus deferido em parte, a fim de que se exclua do processo a qualificadora do inciso IV do § 2º do CP, art. 121.... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VOTO MINORITÁRIO QUE AFASTAVA A AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. EVIDENCIADO QUE O AGIR DO RÉU FOI MOVIDO POR MOTIVO TORPE. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. 

5 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Réu Willian: Motivo torpe, com emprego de tortura e mediante dissimulação. Réu Douglas: Motivo torpe e com emprego de tortura. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Pronúncias mantidas. Recursos improvidos.

6 - TJDF Homicídio tentado. Pronúncia. Motivo torpe. Qualificadora manifestamente improcedente. Recurso não provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

7 - TJMG Homicídio. Motivo torpe. Pronúncia. Qualificadora descabida. Exclusão. Possibilidade.

«Não é toda vingança que constitui o motivo torpe. A torpeza a que alude o CP, art. 121, § 2º, I, refere-se ao motivo ignóbil, repugnante ao senso ético, indicativo de alta moralidade, e isto não se dá quando o acusado for homem rude e analfabeto e que se tenha determinado a praticar o crime, porque teria sido agredido, anteriormente ao fato, pela vítima. ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA MANTIDO.

AUTORIZADO O AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA EM SENTENÇA DE PRONÚNCIA, QUANDO TAL SE REVELAR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. QUALIFICADORA MOTIVO TORPE AO DESAMPARO DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA.... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Qualificadora de motivo torpe. Ausência de lastro probatório mínimo. Inexistência de elementos suficientes para caracterização do motivo torpe. Contexto de desentendimento entre vítima e acusado. Afastamento da qualificadora. Agravo regimental desprovido. Ordem de ofício concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DESPRONÚNCIA REJEITADAS. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE EXCLUÍDA.

I. Caso em exame.... (Continua)

11 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Confissão espontânea. Requisitos preenchidos. Agente que alegou legítima defesa. Fato que não desnatura a confissão. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a qualificadora do motivo torpe. Admissibilidade. Adequação das penas. Necessidade. Recurso não provido.

12 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE E FEMINICÍDIO. ADMISSIBILIDADE DE AMBAS AS QUALIFICADORAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado, imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado tentado, previsto no art. 121, § 2º, I e VI, e § 2º-A, I, na forma do CP, art. 14, II. Segundo a acusação, o réu tentou matar sua ex-companheira, motivado por sentimento de posse e ciúmes, desferindo-lhe socos que causaram graves lesões cranianas. O crime não se consumou em razão do pronto atendimento médico.1.2. A sentença de pronúncia foi proferida em 21/08/2024, determinando a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, mas afastando a qualificadora do motivo torpe (art. 121, § 2º, I, do CP).1.3. O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, requerendo a inclusão da qualificadora do motivo torpe na pronúncia.... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Confissão qualificada e motivo torpe. Compensação parcial. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pela surpresa. Utilização da qualificadora sobejante como agravante genérica. Possibilidade. Pleito de decote da qualificadora do motivo torpe. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A decisão ora agravada não destoa da jurisprudência desta Corte, pacificada no sentido de que, havendo pluralidade de qualificadoras, é possível a sobejante caracterizar circunstância agravante, se expressamente prevista em lei, ou circunstância judicial. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Vingança, ciúme e egoísmo. Motivo torpe. Exclusão. Impossibilidade. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Ordem denegada.

1 - A hipótese é de habeas corpus em que se busca a exclusão da qualificadora ao argumento de que o ciúme não pode ser considerado motivo torpe.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. MOTIVO TORPE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO. AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE RECONHECIDA NA SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA TENTATIVA MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Restabelecimento de qualificadora do motivo torpe. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que «os elementos probatórios dão conta da não incidência da qualificadora do motivo torpe sobre o crime em análise, a pretensão de revisão do julgado encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo torpe. Reconhecido pelos jurados, ter o réu, por motivo torpe, ao pretender vingar morte de amigo, ceifado a vida de uma das vítimas bem com atingido outra sem o resultado morte, não divorciada a conclusão do corpo de sentença da prova amealhada nos autos, inadmissível o Decreto absolutório. Decisão mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.

19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - STJ Homicídio qualificado. Motivo torpe. Vingança. Pronúncia anulada pelo tribunal de origem em recurso em sentido estrito. Prolação de nova sentença. Reiterada a ausência de fundamentação quanto à incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Exclusão. Motivo torpe. Manifesta improcedência. Desclassificação para homicídio simples. Recurso especial provido. CPP, art. 413, § 1º. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 121, caput.

«1. Prevê o § 1º do CPP, art. 413 que a pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, de forma fundamentada. ... (Continua)