morte do marido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte do marido, Separação judicial. Dispensa de alimentos. Lei 8.213/91, art. 74.

«É irrelevante que a mulher haja dispensado, no processo de separação, a prestação alimentícia, uma vez que conserva o direito à pensão decorrente do óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assalto em estabelecimento bancário que resultou na morte do marido da autora. Indenização cabível. Redução do valor arbitrado. Razoabilidade. Recursos da ré parcialmente provido e da autora improvido.

3 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Atropelamento e morte do marido e pai dos autores, atingido por preposto da ré. Fato previamente apurado na esfera criminal. Incidência do disposto no CCB, art. 200. Prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atropelamento. Morte do marido e pai dos autores. Abalo por eles sofrido caracterizado «in re ipsa. Indenização devida. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização estabelecido na sentença.

5 - TJSP Locação. Fiança. Garantia prestada por casal. Morte do marido. Circunstância que não elimina a responsabilidade do outro. Permanência das obrigações contratuais solidariamente assumidas. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Morte do marido e pai dos autores por eletropressão. Acidente junto à rede elétrica. Fios desencapados. Falta de fiscalização e aviso acerca dos riscos. Omissão da concessionária. Responsabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Morte do marido e genitor das autoras. Danos morais decorrentes do falecimento de um ente querido que independem de dilação probatória. Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação indenizatória.

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte do marido e pai. Desnecessidade de prova do dano moral. Juros. Fluência desde a dada do fato. Preponente. Responsabilidade pelos juros simples e não compostos. Pedido de indenização ajuizado 17 anos após o fato. Circunstância que deve ser levada em consideração para fixação da indenização. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«O deferimento da indenização pelo dano moral sofrido com a morte do marido e pai dos autores independe de prova do efetivo sofrimento, que decorre da natureza das coisas. O decurso de mais de 17 anos entre o fato e o ajuizamento do pedido é fator a ponderar na fixação do «quantum indenizatório. Os juros pela mora, em se tratando de ato ilícito absoluto, fluem desde o fato. Pedido fundado no CCB, art. 159 e não na responsabilidade contratual. A empresa preponente não responde por juros compostos. Ressalva da posição do relator.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Morte do marido da autora após internação no hospital réu. Juntada do prontuário de entrada do paciente no hospital. Ausência. Necessidade, também, de esclarecimentos do perito acerca de pontos obscuros no laudo. Retorno dos autos à origem. Conversão do julgamento em diligência.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte do marido da autora. Reconhecimento de seu pleito indenizatório. Direito dos filhos menores pleitearem-no em ação autônoma num futuro, não estando prescrito. Fixação em 150 salários mínimos, conforme fixados em primeiro grau. Sentença mantida.

11 - TJSP Seguridade Social. Previdência privada. União estável. Concubinato. Concubina que quer receber pensão por morte do parceiro, concorrendo com viúva e filha deste. Separação de fato da esposa e pendência do processo de divórcio. Concubina já beneficiária de pensão por morte de marido em casamento anterior. Inviabilidade ética de receber tais pensões cumulativamente. Improcedência. (Cita precedente). CF/88, art. 226, § 3º.

«É eticamente inviável o recebimento, pela concubina, de duas pensões, uma pela morte do marido - de casamento anterior - outra pela morte do concubino; tanto mais que esta segunda pensão seria paga com sacrifício da mulher legítima do falecido.... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Previdência complementar. Benefício. Morte do marido da autora-apelante, beneficiário de contrato de previdência privada. Recusa do pagamento sob argumento de morte natural enquadrada no prazo de carência de 2 anos. Ausência de comprovação de que o segurado tomou plena ciência da cláusula limitativa. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade caracterizada. Benefício devido. Sentença de improcedência reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Assalto à mão armada. Morte do marido da autora no interior de agência bancária. Análise da alegação de ausência de comprovação do ato ilícito e do nexo de casualidade (caso fortuito ou força maior). Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Redução. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação sem revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Valor da indenização devida. Causando a morte do marido da autora, o réu violou direito de personalidade e produziu intenso sofrimento à parte adversa, de modo a atrair a obrigação de indenizar os danos morais. Fixação em 150 salários mínimos. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Beneficiário. Repelidas argüições de nulidade da sentença. Reconhece, em favor da viúva do segurado, o direito à metade da indenização do seguro pela morte do marido, em detrimento da antiga indicação como beneficiária da ex-mulher. Fração remanescente tocará, em tese, aos filhos, herdeiros necessários do falecido, que não participaram do processo, a inibir pronunciamento. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Pensão. Morte do marido da autora. Fixação da pensão mensal em 2/3 do rendimento da vítima. Cabimento, considerando-se que 1/3 seria despendido em gastos pessoais. Cessação da obrigação caso a viúva venha a contrair novas núpcias ou passe a viver em união estável. Necessidade. Eventos incompatíveis com a dependência financeira em relação à vítima. Recursos parcialmente providos.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Morte do marido e pai dos autores, decorrente de tiro disparado por policial militar. Danos morais. Pretendida redução do valor indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Morte do marido da autora em hospital estadual, havendo negligência dos prepostos do Estado. Verba fixada em R$ 100,000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Morte que se deu por hemorragia cerebral e insuficiência respiratória aguda, associadas a hipertensão arterial sistêmica e hipertensão intracraniana, tendo sido o paciente, após receber medicação para redução da pressão, abandonado no corredor do nosocômio, sem qualquer acompanhamento, para verificar se houve, ou não, essa redução, que, diante da causa da morte, se vê que não ocorreu. O paciente, marido da autora, veio a falecer sentado em uma cadeira de rodas no corredor do Hospital Estadual Rocha Faria. Além disso, foram requisitados exames, que, já decorrido mais de quatro horas, quando se deu o falecimento, ainda não tinham sido realizados. Falha evidente na prestação do serviço público. Sentença que condena o réu a pensionar e a reparar danos morais.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Dano moral. Atropelamento por trem. Morte do marido da autora quando utilizava passagem clandestina de acesso à linha férrea. Negligência da prestadora do serviço público de transporte, que tem o dever de fiscalizar, erguer e conservar cercas ou muros que impeçam o acesso aos trilhos. Culpa concorrente da vítima, que não utilizou a passarela de pedestres instalada perto do local. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Prestação de serviços. Assistência médica. Morte do marido da apelada em razão de epidemia de gripe (h1n1). Negligência na prestação de serviço de atendimento médico hospitalar na rede pública municipal e estadual. Posterior internação em nosocômio particular em face do agravamento do caso. Juntada aos autos de documentos comprovando os danos materiais sofridos. Responsabilidade do poder público configurada. Ação julgada procedente. Recursos desprovidos.