1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO EM DOBRO - PRECEDENTE DO STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Arevisão das taxas de juros pactuadas em contratos de mútuo bancário constitui medida excepcional, que deve ser realizada nos casos em que o conjunto probatório evidenciar de forma cabal a abusividade e a manifesta desvantagem imposta ao consumidor. ... ()
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2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário, visando readequação de empréstimo consignado. Sentença determinou recálculo das prestações para limitar o CET.Recurso da parte autora. Repetição do indébito. Dobrada nos moldes do Tema 929 do sTJ e sua modulação de efeitos. Honorários. Proveito econômico ou valor da causa que implica valor ínfimo. Incidência do CPC, art. 85, § 8º. Fixação por equidade, à luz dos critérios dos, I a IV, art. 85, §2º, CPC. Tabela da OAB que é mero referencial. Recurso provido... ()
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3 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - BANCÁRIO - NULIDADE E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -
Seguro prestamista vinculado a empréstimo consignado - Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 972) - Nulidade da cláusula contratual e do pacto conexo de seguro - Restituição, em dobro, da quantia desembolsada pela autora a título de cobertura securitária - Tema 929 - Modulação de efeitos - Honorários advocatícios - Majoração - Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - Precedentes do E. STJ E DO TJSP - Todavia, há que se respeitar a necessidade de apreciação equitativa, conforme disposto pelo CPC, art. 85, § 8º - Honorários majorados para R$ 1.500,00 - Observância ao, I a IV, do § 2º, do art. 85, também do CPC - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Parcial acolhimento - Contratação de cartão de crédito com margem consignável não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Juros moratórios - Evento danoso - Súmula 54/STJ - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Honorários advocatícios - Fixação em 10% do valor da condenação - Observância dos requisitos previstos no CPC, art. 85, § 2º - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM MIELOMA MÚLTIPLO (CID C 90.0). MEDICAMENTO LENALIDOMIDA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA Nº 1.234/STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243/SC. MODULAÇÃO DE EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Hipótese em que a parte autora pugna por que lhe seja dispensado o medicamento Lenalidomida 10mg, não incorporado nas políticas públicas do SUS para tratamento de Mieloma Múltiplo - CID C 90.0.... ()
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6 - STJ agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Bet e ber. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Bet e ber. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - ADESÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - REGRA PRINCIPAL (ART. 85, §2º, DO CPC) -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CRÉDITO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO
EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INEXPRESSIVIDADE DO VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ... ()
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10 - TJMG , EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTEIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). TARIFA BANCÁRIA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍFICO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INFORMAÇÃO - PRINCÍOPIO DA CONFIANÇA - CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GESTÃO DE RISCOS - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO IMEDIATO DA CONTRAPRESTAÇÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE -
DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - REGRA PRINCIPAL (ART. 85, §2º, DO CPC) - SENTENÇA CONFIRMADA. -Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO: TEMA 1.190. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO.
-O STJreconheceu que «na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, modulando, todavia, os efeitos do julgado para que a tese ali firmada seja aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ou seja, após 1º de julho de 2024 (REsp 2029636, j. 20-6-2024). ... ()
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13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. COISA JULGADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso voltado à inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo da execução para responder proporcionalmente pelos honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública do Estado. Desacolhimento. ... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ. CABIMENTO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O RECORRENTE ARGUMENTA QUE, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADOS APÓS 01/07/2024. NO CASO DOS AUTOS, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO EM 03/08/2021, OU SEJA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REFERIDO TEMA.... ()
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15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ. CABIMENTO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O RECORRENTE ARGUMENTA QUE, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADOS APÓS 01/07/2024. NO CASO DOS AUTOS, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO EM 03/08/2021, OU SEJA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REFERIDO TEMA.... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ. CABIMENTO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O RECORRENTE ARGUMENTA QUE, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADOS APÓS 01/07/2024. NO CASO DOS AUTOS, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO EM 03/08/2021, OU SEJA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REFERIDO TEMA.... ()
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17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ. CABIMENTO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O RECORRENTE ARGUMENTA QUE, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADOS APÓS 01/07/2024. NO CASO DOS AUTOS, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO EM 03/08/2021, OU SEJA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REFERIDO TEMA.... ()
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18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ. CABIMENTO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O RECORRENTE ARGUMENTA QUE, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADOS APÓS 01/07/2024. NO CASO DOS AUTOS, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO EM 03/08/2021, OU SEJA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REFERIDO TEMA.... ()
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ. CABIMENTO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O RECORRENTE ARGUMENTA QUE, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADOS APÓS 01/07/2024. NO CASO DOS AUTOS, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO EM 03/08/2021, OU SEJA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REFERIDO TEMA.... ()
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20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ. CABIMENTO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O RECORRENTE ARGUMENTA QUE, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADOS APÓS 01/07/2024. NO CASO DOS AUTOS, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO EM 03/08/2021, OU SEJA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REFERIDO TEMA.... ()
