Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM MIELOMA MÚLTIPLO (CID C 90.0). MEDICAMENTO LENALIDOMIDA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA Nº 1.234/STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243/SC. MODULAÇÃO DE EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Hipótese em que a parte autora pugna por que lhe seja dispensado o medicamento Lenalidomida 10mg, não incorporado nas políticas públicas do SUS para tratamento de Mieloma Múltiplo - CID C 90.0.... (Continua)