Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO EM DOBRO - PRECEDENTE DO STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO.

revisão das taxas de juros pactuadas em contratos de mútuo bancário constitui medida excepcional, que deve ser realizada nos casos em que o conjunto probatório evidenciar de forma cabal a abusividade e a manifesta desvantagem imposta ao consumidor. ... (Continua)