Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário, visando readequação de empréstimo consignado. Sentença determinou recálculo das prestações para limitar o CET.Recurso da parte autora. Repetição do indébito. Dobrada nos moldes do Tema 929 do sTJ e sua modulação de efeitos. Honorários. Proveito econômico ou valor da causa que implica valor ínfimo. Incidência do CPC, art. 85, § 8º. Fixação por equidade, à luz dos critérios dos, I a IV, art. 85, §2º, CPC. Tabela da OAB que é mero referencial. Recurso provido... (Continua)