Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. COISA JULGADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso voltado à inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo da execução para responder proporcionalmente pelos honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública do Estado. Desacolhimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote