Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ. CABIMENTO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O RECORRENTE ARGUMENTA QUE, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADOS APÓS 01/07/2024. NO CASO DOS AUTOS, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO EM 03/08/2021, OU SEJA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REFERIDO TEMA.... (Continua)