modelo execucao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Indeferimento em razão da gravidade do delito (latrocínio) e pela longa pena a cumprir. Descabimento. Inadmissível bis in idem, máxime por ostentar nova valoração de um modelo de conduta para o qual o legislador já estabeleceu o controle social extremo. Necessidade de exame criminológico completo a fim de melhor avaliar o mérito, já que faltante o psiquiátrico. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto - Falta disciplinar de natureza grave não reabilitada - Requisito subjetivo não preenchido - Interpretação da segunda parte do §7º da LEP, art. 112 de maneira lógico-sistemática, à luz dos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade e do modelo progressivo de cumprimento de pena (art. 5º, XLVI e LIV, da CF; art. 33, §2º, do CP; e art. 112, «caput e §1º, da LEP) - Necessidade de aguardar o prazo de reabilitação da falta grave praticada - Imprescindibilidade da realização prévia de exame criminológico por ocasião de nova avaliação das condições subjetivas para a progressão a regime mais brando - Decisão reformada - Agravo provido

3 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Indeferimento. Inconformismo. Pedido de reforma do «decisum por entender que os requisitos objetivo e subjetivo foram preenchidos. Possibilidade. Sentenciada com personalidade positiva e que já atingiu mais de 1/6 da pena. Registros contrários à progressão de regime e divergências nos pareceres. Julgador não se vincula aos pereceres técnicos, podendo acolhê-los ou não. Não se pode exigir do agente preso, em regime fechado, seja ele um modelo de personalidade. Quem está no presídio, fechado, não é diferente, sofre a influência do meio. Sem a sensibilidade do Julgador, para confirmar esta notável e forte realidade, nenhum preso poderia ser considerado apto à progressão de regime prisional. Recurso provido.

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de retificação do cálculo de penas. Alegação de erro ao computar pena por crime ao qual o agravante foi absolvido por esta e. Corte em julgamento do recurso da defesa. Inocorrência. Absolvição anulada pelo C. STJ em 31.05.2016 no julgamento do REsp 1.581.946, interposto pelo Ministério Público. Cálculo de penas corretamente elaborado. AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Insurgência defensiva contra indeferimento de pedido de indulto de pena formulado com base no Decreto 11.302/2022. Impossibilidade de concessão do benefício às penas dos crimes não impeditivos enquanto não cumprida a integralidade das penas impostas nos crimes impeditivos. Inteligência do art. 11, parágrafo único, do referido decreto. Atual entendimento do C. STJ, após orientação firmada pelo Plenário da Corte do e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do SL 1.698. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Determinação de exame criminológico fundamentada exclusivamente no longo tempo de pena por cumprir e gravidade abstrata do crime pelo qual o sentenciado cumpre pena. Fundamentação inidônea. Inaplicabilidade da inovação legislativa contida na Lei 14.843/24. AGRAVO PROVID... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem intimação da agravante para justificar o descumprimento.. Constatação pela serventia de ocorrência da prescrição executória da pena, nos termos do CP, art. 107, IV. Punibilidade extinta na origem. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL- FALTA GRAVE.

Superveniência de soltura do sentenciado, pelo cumprimento da pena privativa de liberdade. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -INDULTO.

Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a pena com fundamento no Decreto 11.846/2023. Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir da benesse. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -INDULTO.

Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a pena de multa com fulcro no Decreto 11846/2023. Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do indulto da pena de multa. Inexistência de empecilho legal para concessão de indulto a quem comete o delito de tráfico privilegiado - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -INDULTO.

Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a pena de multa com fulcro no Decreto 11846/2023. Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do indulto da pena de multa. Inexistência de empecilho legal para concessão de indulto a quem comete o delito de tráfico privilegiado - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência da defesa contra indeferimento de progressão de regime prisional com fundamento em exame criminológico desfavorável. Alvará de soltura expedido e cumprido na origem diante do término de cumprimento da pena. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do indulto da pena de multa, com fulcro no Decreto 11846/2023. Inexistência de empecilho legal para concessão de indulto a quem comete o delito de tráfico privilegiado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -INDULTO.

Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a pena de multa com fulcro no Decreto 11846/2023. Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do indulto da pena de multa. Inexistência de empecilho legal para concessão de indulto a quem comete o delito de tráfico privilegiado - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência ministerial contra decisão que deferiu regime aberto sem a realização de exame criminológico. Possibilidade. Requisitos subjetivos suficientemente demonstrados. Gravidade do crime cometido e longa pena por cumprir, por si sós, não impedem a concessão da benesse. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023.

Agravante reincidente em cumprimento de pena no regime aberto, com pena remanescente não superior a seis anos e com resgate de mais de 1/3 da pena imposta. Regra específica disposta no art. 2º, XIV do referido Decreto. Possibilidade de concessão do benefício. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Decisão agravada bem fundamentada. Indeferimento do pedido de livramento condicional por ausência do requisito de «bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, III, «a, CP). Necessidade de cumprimento de período razoável no regime intermediário antes de considerar o livramento condicional. Negado provimento ao recurso... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência ministerial contra decisão que deferiu regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Possibilidade. Crime praticado em data anterior à vigência da nova legislação. Requisitos subjetivos suficientemente demonstrados. Gravidade do crime cometido e longa pena por cumprir, por si só, não impedem a concessão da benesse. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência ministerial contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Possibilidade. Alterações legislativas inseridas com a Lei 14.843/1924 não se aplicam ao caso. Requisitos subjetivos suficientemente demonstrados. Progressão que dará ao sentenciado incentivo à reintegração social, objetivo precípuo da pena. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência do Ministério Público contra sentença que julgou extinta a punibilidade do agravado pelo seu integral cumprimento. Alegação de descumprimento das condições estabelecidas para o regime aberto. Impossibilidade. Inocorrência de sustação cautelar ou mesmo regressão de regime dentro do período de cumprimento da pena - Fato que configuraria, no máximo, falta grave, se apurada dentro do prazo de cumprimento da pena, não após seu termo final - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)