Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência do Ministério Público contra sentença que julgou extinta a punibilidade do agravado pelo seu integral cumprimento. Alegação de descumprimento das condições estabelecidas para o regime aberto. Impossibilidade. Inocorrência de sustação cautelar ou mesmo regressão de regime dentro do período de cumprimento da pena - Fato que configuraria, no máximo, falta grave, se apurada dentro do prazo de cumprimento da pena, não após seu termo final - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)