Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto - Falta disciplinar de natureza grave não reabilitada - Requisito subjetivo não preenchido - Interpretação da segunda parte do §7º da LEP, art. 112 de maneira lógico-sistemática, à luz dos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade e do modelo progressivo de cumprimento de pena (art. 5º, XLVI e LIV, da CF; art. 33, §2º, do CP; e art. 112, «caput e §1º, da LEP) - Necessidade de aguardar o prazo de reabilitação da falta grave praticada - Imprescindibilidade da realização prévia de exame criminológico por ocasião de nova avaliação das condições subjetivas para a progressão a regime mais brando - Decisão reformada - Agravo provido