Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pedido de retificação do cálculo de penas. Alegação de erro ao computar pena por crime ao qual o agravante foi absolvido por esta e. Corte em julgamento do recurso da defesa. Inocorrência. Absolvição anulada pelo C. STJ em 31.05.2016 no julgamento do REsp 1.581.946, interposto pelo Ministério Público. Cálculo de penas corretamente elaborado. AGRAVO IMPROVIDO... ()
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