Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023.
Agravante reincidente em cumprimento de pena no regime aberto, com pena remanescente não superior a seis anos e com resgate de mais de 1/3 da pena imposta. Regra específica disposta no art. 2º, XIV do referido Decreto. Possibilidade de concessão do benefício. RECURSO PROVIDO.... ()
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