Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Insurgência defensiva contra indeferimento de pedido de indulto de pena formulado com base no Decreto 11.302/2022. Impossibilidade de concessão do benefício às penas dos crimes não impeditivos enquanto não cumprida a integralidade das penas impostas nos crimes impeditivos. Inteligência do art. 11, parágrafo único, do referido decreto. Atual entendimento do C. STJ, após orientação firmada pelo Plenário da Corte do e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do SL 1.698. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)