Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem intimação da agravante para justificar o descumprimento.. Constatação pela serventia de ocorrência da prescrição executória da pena, nos termos do CP, art. 107, IV. Punibilidade extinta na origem. RECURSO PREJUDICADO... ()
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