ministerio pubilco
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ministério Púbilco. Atribuição. Embargos de declaração em «habeas corpus. Ministério Público Estadual como embargante. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 75/1993, art. 47 e Lei Complementar 75/1993, art. 66. RISTJ, arts. 61 e 62.

«O Ministério Público submete-se a regras de divisão de atribuições, conforme se depreende do disposto nos Lei Complementar 75/1993, art. 47 e Lei Complementar 75/1993, art. 66 e arts. 61 a 62 do RISTJ. É inviável a apreciação, nesta Corte, de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Estadual.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA - QUESTÃO DE ORDEM - VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - NECESSIDADE.

Por expressa previsão legal (art. 178, I c/c Lei 10.257/2001, art. 12, §1º) a ação de usucapião especial urbana constitui hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público.... (Continua)

3 - TJDF PENAL. MAUS-TRATOS. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENCA MANTIDA.

1. Mantém-se a absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo, quando o acervo fático probatório produzido não se mostra robusto e seguro para se afirmar, com certeza, que o réu praticou o fato criminoso descrito na denúncia.... (Continua)

4 - TJDF PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENCA MANTIDA.

1. Mantém-se a absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo, quando o acervo fatico-probatorio produzido não se mostra robusto e seguro para se afirmar, com certeza, que o réu praticou o fato criminoso descrito na denúncia. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO. 

AUTORIA DO CRIME NÃO EVIDENCIADA NAS PROVAS QUE FORAM PRODUZIDAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA ILÍCITA APREENDIDA.  ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Conflito de atribuições e de competencia. Manifestação do ministerio acolhida pelo juiz. Decisão judicial. CPP, arts. 114, 115 e 116.

«Versando o tema de fundo competencia judiciaria «ratione Materiae, a divergencia entre pareceres do ministerio publico dos Niveis estadual e federal, acolhidos respectivamente por decisões Judiciais das duas esferas, configura conflito de competencia, nos termos do CPP, arts. 114 a 116.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL 0007826-69.2019.8.19.0014

Crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Recurso do ministerio público do estado de São Paulo. Mpsp. Decreto 11.302/2022. Inconstitucionalidade incidental rejeitada. Possibilidade de reconhecimento do indulto ao crime de tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - « Secundando tal orientação, esta Corte vem entendendo que «O indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma (AgRg no HC 417.366/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017.). ... (Continua)

9 - TJSP Ação civil pública. Ministerio publico. Legitimidade `ad causam´- Cartão de crédito. Cláusula abusiva e ilegal impondo responsabilidade do titular do cartão pelas transações realizadas até a comunicação de furto, roubo, perda ou extravio. Legitimidade ativa do Ministério Público. Defesa dos interesses coletivos e difusos configurada. Cerceamento do direito de defesa inexistente. Competência de atribuições administrativas preservadas. Litisconsórcio com SUSEP e BACEN inexistente. Recursos improvidos.

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO E DA DEFESA - FURTOS QUALIFICADOS - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS PELOS DOIS FURTOS E DO OUTRO ACUSADO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS FURTOS - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - ISENÇAÕ DE CUSTAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem a qual se impõe a absolvição do acusado. Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, inviável a aplicação do «princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade do fato. Atendidos os requisitos do § 2º do CP, art. 155, o apelante faz jus ao reconhecimento do furto privilegiado. Inexistindo provas de que o réu estava vinculado ao menor em conflito com a lei para a prática do crime, deve ser afastada a condenação pelo crime do Lei 8.069/1990, art. 244-B. A prática do delito durante o período noturno constitui fundamento idôneo para sopesar a pena-base. Carece a defesa de interesse quanto ao pleito de isenção do pagamento das custas processuais, uma vez que já concedido na sentença.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Magistratura. Regime remuneratório. Simetria com o Ministerio Público. 3. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 4. Materia debatida na ADI 4.822/PE e nos RE-RG 1.059.466 (tema 966/STJ) e RE-RG 968.646 (tema 976/STJ). Necessária suspensão dos feitos ate o pronunciamento definitivo pelo Plenário desta Corte. 5. Agravo regimental parcialmente provido para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.

12 - TJRJ APELAÇÃO DO MINISTERIO PÚBLICO E DA DEFESA. art. 121, §2º, S II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS. SENTENÇA QUE FIXOU A PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. - REQUERIMENTO MINISTERIAL: 1) ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO PROCEDE. 2) PLEITEIA A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM PROL DOS TRÊS FILHOS DA VÍTIMA. CABIMENTO. DANOS MORAIS FIXADOS. - REQUERIMENTO DA DEFESA: 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO PROCEDE. PENA-BASE ADEQUADAMENTE FIXADA NA SENTENÇA; 2) RECONHECIMENTO DA ATENUNANTE DA CONFISSÃO. NÃO PROCEDE. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

13 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Decisão monocrática que deu provimento a recurso especial interposto pelo ministerio público perante o STJ. Ausência de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Decretação da custódia preventiva. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime, bem como a quantidade e qualidade do entorpecente. Precedentes: RHC 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11340/2006, art. 24-A - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL -

15 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Magistratura. Regime remuneratório. Simetria com o Ministerio Público. 3. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 4. Materia debatida na ADI 4.822/PE e nos RE-RG 1.059.466 (tema 966/STJ) e RE-RG 1968.646(tema 976/STJ). Necessária suspensão dos feitos ate o pronunciamento definitivo pelo Plenário desta Corte. 5. Agravo regimental parcialmente provido para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.

16 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Pedido de sustentação oral. Discricionariedade do Relator. Ausência de omissão. 3. Magistratura. Regime remunerat6rio. Simetria com o Ministerio Público. 4. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 5. Materia debatida na ADI 4.822/PE e nos RE-RG 1.059.466 (tema 966/STJ) e RE-RG 968.646 (tema 976/STJ). Necessária suspensão dos feitos ate o pronunciamento definitivo pelo Plenário desta Corte. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes, para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.

17 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso do ministerio público. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Possibilidade. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que a agravada se dedica a atividades criminosas. Recrudescimento do regime inicial de cumprimento da pena. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade elevada e natureza da droga. Pena-base acima do mínimo legal. Manutenção da decisão agravada.

I - A atual jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o vetor natureza e quantidade das drogas, embora deva ser necessariamente considerado na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, pode ser utilizado de forma supletiva na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2016, art. 33, § 3º, quando conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa. ... (Continua)

18 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Pedido de sustentação oral. Discricionariedade do Relator. Ausência de omissão. 3. Magistratura. Regime remunerat6rio. Simetria com o Ministerio Público. 4. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 5. Materia debatida na ADI 4.822/PE e RE-RG 11.059.466(tema 966/STJ) e RE-RG 968.646 (tema 976/STJ). Necessária suspensão dos feitos ate o pronunciamento definitivo pelo Plenário desta Corte. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes, para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA- art. 213 C/C art. 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ACUSADO A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO - PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA, COM DIUNUIÇÃO DO QUANTUM REFERENTE A FRAÇÃO DA TENTATIVA - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL, COM POSTERIOR APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SUMULA 337 DO STJ - PARCIAL ACOLHIMENTO DO APELO DEFENSIVO - PROVA JUDICIAL FRAGIL QUANTO AO INTUITO DO ACUSADO EM TER RELAÇÕES SEXUAIS FORÇADAS COM A VITIMA - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA OPERAR A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DO CP, art. 129, COM O RETORNO DOS AUTOS AO MP PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE MEDIDAS DESPENALIZADORAS, CONFORME TEOR DA SUM.337 STJ - PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA SUSTAR NOTIFICAÇÃO QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO DE QUIOSQUE. ATO ADMINISTRATIVO DO MUNÍCIPIO, COM BASE EM RECOMENDAÇÃO DO MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL, EM RAZÃO DE TAC FIRMADO ENTRE O MPF E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA NOTIFICAÇÃO A DESOCUPAÇÃO E POSTERIOR DEMOLIÇÃO DE QUIOSQUES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DEMOLITÓRIA EM DA UNIÃO FACE DO AUTOR E DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SOB O Nº. 0001738-47.2011.4.02.5108, EM FASE DE RECURSO. TODAVIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE, SOBREVIO DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU DE SEU COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. NÃO SUBSISTE INTERESSE UTILIDADE NO PRESENTE RECURSO, EIS QUE COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA RESTA SUPERADA A DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO A PARTE SE INSURGIR CONTRA A SENTENÇA ATRAVÉS DO RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PREJUDICADO, NA FORMA DO ART. 932, III CAPUT, DO CPC.