menor guarda mudanca de domicilio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Menor. Foro do domicílio de quem detém a guarda. ECA, art. 147, I.

«Presentes as circunstâncias dos autos, determina-se a competência para processar e julgar ações que têm por objeto a menor o foro do domicílio de quem detém a guarda, nos termos do ECA, art. 147, I, não relevando, no caso, a mudança de domicílio da mãe, detentora da guarda.... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de modificação de guarda consensual. Foro de competência. ECA, art. 147, I. Melhor interesse do menor. Guarda de menor. Indisponível. Transigível.

«I. O propósito recursal é julgar acerca da competência do juízo brasileiro para tratar da homologação de acordo extrajudicial de mudança de guarda de menor, tendo em vista que a avó paterna, a quem se visa transferir a guarda e com quem se encontra o menor, é domiciliada nos Estados Unidos. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DE MENOR SEM CONSENSO ENTRE OS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de medida cautelar preventiva, deferiu tutela de urgência para impedir que a genitora transfira a residência do filho menor para o Estado de Rondônia sem autorização judicial, diante da guarda compartilhada e do regime de convivência estabelecido judicialmente. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. MODIFICAÇÃO DE DOMICÍLIO DO MENOR. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DE AMBOS OS GENITORES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE IMPEDIU A MUDANÇA UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por P.C.F.S. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para impedir a genitora de modificar unilateralmente o domicílio do filho menor, sem o consentimento do genitor. A agravante pretendia mudar-se de estado por motivo de oportunidade profissional e levar consigo a criança. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REVISIONAL DE ALIMENTOS - EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA MATERNO - ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA GENITORA - REPOSICIONAMENTO DO LAR DE REFERÊNCIA PARA PATERNO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RESGUARDADO.

Embora a legislação tenha buscado incentivar a guarda compartilhada, com o propósito de permitir a maior participação de ambos os genitores na vida da prole, o melhor interesse da criança e do adolescente deve ser o critério a ser utilizado para qualquer decisão que verse sobre guarda. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS - FILHO MENOR - FORO COMPETENTE - DOMÍCILIO DO GUARDIÃO DO MENOR - ECA, art. 147 - SÚMULA 383/STJ.

Consoante ao entendimento do STJ é cabível a interposição de Agravo de Instrumento em face de decisão que declina da competência. ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA. DETENTOR DA GUARDA. NATUREZA ABSOLUTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DECLÍNIO. POSSIBILIDADE. MENOR. MELHOR INTERESSE. PROTEÇÃO. 

1. A legislação assegura à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar (ECA, art. 4º e ECA art. 19 - Lei 8.069/90) . O mesmo Estatuto determina que o poder familiar deve ser exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe, incumbindo a ambos os deveres de sustento, guarda e educação dos filhos menores (arts. 21 e 22).   ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR. PLEITO DE SUSPENSÃO DE MUDANÇA DA GENITORA. GUARDA COMPARTILHADA. AUSENTES PREJUÍZOS AO MENOR.

NÃO HÁ COMO OBSTAR O DIREITO DA GENITORA EM ALTERAR SEU DOMICÍLIO, POIS NÃO VERIFICADO QUALQUER PREJUÍZO AO MENOR OU À CONVIVÊNCIA PATERNA, JÁ REGULADA ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PERPETUATIO JURISDICIONIS.

No caso em exame, a parte ré interpôs agravo de instrumento contra decisão que declinou a competência do Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói/RJ para a Vara de Família da Comarca de São Pedro da Aldeia/RJ, em razão da mudança de domicílio da genitora da menor. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: Direito de família. Agravo de instrumento. Guarda. Cumprimento de sentença. Busca e Apreensão de menor. Manifestação de vontade do adolescente. Prevalência. Melhor interesse do menor.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO UNILATERAL. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Modificação de Guarda c/c Pedido de Alimentos c/c Pedido Liminar, indeferiu o pedido de modificação da guarda provisória do menor, mantendo-o sob os cuidados da genitora. O agravante alega que a genitora mudou unilateralmente o domicílio para Guanhães/MG, rompendo o convívio da criança com familiares, amigos e a rotina escolar, comprometendo a convivência paterno-filial e o desenvolvimento do menor. Pleiteia a antecipação da tutela recursal para concessão da guarda unilateral ou, subsidiariamente, o retorno à guarda compartilhada com regulamentação de visitas. ... (Continua)

12 - STJ Conflito de competência. Ação de modificação de guarda. Mudança de domicílio do detentor da guarda definitiva. Remessa dos autos ao juízo da comarca onde o menor passou a residir. Outros processos em trâmite no juízo originário. Conflito não conhecido.

1 - Consoante se vê das informações apresentadas pelos Juízos suscitados, não há controvérsia entre eles acerca, seja da competência para o julgamento da ação de modificação de guarda proposta pelo pai do menor, seja sobre a necessidade de reunião dos feitos conexos, o que afasta a caracterização do conflito de competência, que somente se instaura nas hipóteses do art. 115 do Estatuto Processual.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA DE MENOR. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO JÁ EFETIVADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - CONHECIMENTO PARCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PERDA DE OBJETO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DA MENOR - ECA, art. 147 - SÚMULA 383/STJ - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

Não é possível a apreciação pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento de matéria não enfrentada pela decisão agravada, em razão de inovação recursal, ensejando o não conhecimento do recurso quanto a tal pedido. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO MENOR- DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA- POSSIBILIDADE- PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO- AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS- RECURSO NÃO PROVIDO.

Nas demandas que envolvem interesse de criança e adolescente, prevalece a competência do foro do domicílio dos pais ou dos responsáveis ou pelo lugar onde se encontra a criança, conforme disposto no ECA, art. 147. ... (Continua)

16 - STJ Conflito positivo de competência. Guarda de menor. Ação de adoção c/c destituição de poder familiar. Guarda provisória deferida. Domicílio da adotante. Procedimento de verificação de situação de risco. Ação de destituição de poder familiar. Busca e apreensão. Domicílio da mãe biológica. Conexão. Sentença prolatada. Adoção. Procedência. Súmula 235/STJ. Possibilidade de julgamentos colidentes. Persistência. Princípio constitucional da prioridade absoluta. Interesses do menor. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado.

«1. Em observância ao princípio constitucional da prioridade absoluta (CF/88, art. 227, caput), incorporado à doutrina da proteção integral, consagrada pelo ECA (Lei 8.069/90) , as regras insertas em tal diploma, dentre as quais as competenciais, demandam interpretação condizente à incondicional proteção dos interesses do menor. Destarte, seguindo uníssona orientação desta Corte, é competente o foro do domicílio de quem já exerce a guarda (ECA, art. 147, I) para dirimir questões referentes à criança, cuja estabilidade emocional restaria comprometida ante mudanças sucessivas e provisórias de lar. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO LIMINAR INCIDENTAL DE SUPRIMENTO DA OUTORGA OU CONSENTIMENTO PATERNO PARA AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO MENOR PARA O EXTERIOR. DEFERIMENTO.

NO CURSO DA DEMANDA, VEIO À TONA A QUESTÃO DA ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA PARA O EXTERIOR, JUNTAMENTE COM O FILHO MENOR, RAZÃO PELA QUAL A JUÍZA, EM AUDIÊNCIA, DETERMINOU QUE FOSSE FORMULADO PEDIDO LIMINAR NESSE SENTIDO. O PLEITO É INCIDENTAL AO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. NÃO HOUVE ADITAMENTO DA INICIAL, COMO QUER FAZER CRER O RÉU/AGRAVANTE, A EXIGIR SEU CONSENTIMENTO, NOS MOLDES PREVISTOS NO CPC, art. 329, II. LOGO, NÃO HÁ FALAR EM «INOVAÇÃO PROCESSUAL, TAMPOUCO EM «ANUÊNCIA" DO RÉU AO PEDIDO LIMINAR. OUTROSSIM, NÃO HÁ RAZÃO PARA IMPEDIR A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO MENOR PARA A ESPANHA. COMEÇA QUE O RÉU/AGRAVANTE RESIDE EM CURITIBA/PR, O QUE NATURALMENTE JÁ REDUZ SUA CONVIVÊNCIA COM O FILHO, QUE MORA COM A MÃE EM CAXIAS DO SUL/RS. DE MAIS A MAIS, A MUDANÇA DE PAÍS FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA AUTORA, POIS LÁ TEM OFERTA DE EMPREGO E RESIDÊNCIA FIXA, ALÉM DO QUE A IRMÃ E MÃE TAMBÉM MORAM NA ESPANHA. É DE DESTACAR QUE A GUARDA COMPARTILHADA NÃO TORNA A MULHER REFÉM DO EX-MARIDO/EX-COMPANHEIRO, DE MODO QUE ESTEJA OBRIGADA A RESIDIR NA MESMA CIDADE DELE OU PRÓXIMO A ELE. AINDA, A DISTÂNCIA NÃO IMPEDE O DEMANDADO DE CONTRIBUIR PARA A TOMADA DE DECISÕES CONJUNTAS EM PROL DO CRESCIMENTO, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR DO FILHO, NOTADAMENTE, PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO HOJE TÃO FACILMENTE DISPONÍVEIS. NESSE CONTEXTO E TENDO PRESENTE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E A QUALIDADE DE VIDA QUE ELE PODERÁ TER NO EXTERIOR, VAI MANTIDA A DECISÃO ORA ATACADA, QUE, DE PRONTO, ACOLHEU O PEDIDO DA GENITORA, EM SUPRIMENTO À OUTORGA PATERNA, AUTORIZANDO OS TRÂMITES NECESSÁRIOS PARA VIABILIZAR A VIAGEM/MUDANÇA DE DOMICÍLIO.... (Continua)

18 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de guarda c/c exoneração de alimentos. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do autor. Recurso desprovido.

19 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. DOMICÍLIO DO MENOR. REGIME DE CONVIVÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Reversão de Guarda c/c Tutela de Urgência para Permanência do Domicílio da menor em Belo Horizonte, deferiu a fixação do domicílio da criança na cidade de Belo Horizonte/MG sob a responsabilidade do genitor, restringindo a convivência materna a finais de semana alternados naquela localidade, até a realização de estudo social. A agravante, genitora da menor, pleiteia a reforma da decisão para restabelecer a residência da filha sob sua custódia no Estado de São Paulo, proibir a saída da menor do país sem sua autorização, ou, subsidiariamente, ampliar o regime de convivência. ... (Continua)

20 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda. Alteração do domicílio da genitora da menor, que detém sua guarda, após o ajuizamento da ação. Princípio da primazia dos interesses da criança. Mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 87,CPC/1973), para que a mudança do domicílio do genitor acarrete o deslocamento da competência para processar e julgar o feito (arts. 6º e 147, I, do ECA). Caso em que a fase instrutória ainda não teve início e não ficou demonstrada intenção da genitora de obstaculizar o feito. Recurso desprovido.

«Tese - No curso de ação de modificação de guarda é possível o deslocamento de competência em razão da mudança de domicílio da criança e do genitor guardião, caso seja mais benéfico ao infante, pois, nesse caso, o princípio do juízo imediato sobrepõe-se à regra da perpetuatio jurisdictionis.... (Continua)