Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA. DETENTOR DA GUARDA. NATUREZA ABSOLUTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DECLÍNIO. POSSIBILIDADE. MENOR. MELHOR INTERESSE. PROTEÇÃO. 

1. A legislação assegura à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar (ECA, art. 4º e ECA art. 19 - Lei 8.069/90) . O mesmo Estatuto determina que o poder familiar deve ser exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe, incumbindo a ambos os deveres de sustento, guarda e educação dos filhos menores (arts. 21 e 22).   ... (Continua)