Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REVISIONAL DE ALIMENTOS - EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA MATERNO - ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA GENITORA - REPOSICIONAMENTO DO LAR DE REFERÊNCIA PARA PATERNO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RESGUARDADO.

Embora a legislação tenha buscado incentivar a guarda compartilhada, com o propósito de permitir a maior participação de ambos os genitores na vida da prole, o melhor interesse da criança e do adolescente deve ser o critério a ser utilizado para qualquer decisão que verse sobre guarda. ... (Continua)