Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO LIMINAR INCIDENTAL DE SUPRIMENTO DA OUTORGA OU CONSENTIMENTO PATERNO PARA AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO MENOR PARA O EXTERIOR. DEFERIMENTO.

NO CURSO DA DEMANDA, VEIO À TONA A QUESTÃO DA ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA PARA O EXTERIOR, JUNTAMENTE COM O FILHO MENOR, RAZÃO PELA QUAL A JUÍZA, EM AUDIÊNCIA, DETERMINOU QUE FOSSE FORMULADO PEDIDO LIMINAR NESSE SENTIDO. O PLEITO É INCIDENTAL AO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. NÃO HOUVE ADITAMENTO DA INICIAL, COMO QUER FAZER CRER O RÉU/AGRAVANTE, A EXIGIR SEU CONSENTIMENTO, NOS MOLDES PREVISTOS NO CPC, art. 329, II. LOGO, NÃO HÁ FALAR EM «INOVAÇÃO PROCESSUAL, TAMPOUCO EM «ANUÊNCIA" DO RÉU AO PEDIDO LIMINAR. OUTROSSIM, NÃO HÁ RAZÃO PARA IMPEDIR A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO MENOR PARA A ESPANHA. COMEÇA QUE O RÉU/AGRAVANTE RESIDE EM CURITIBA/PR, O QUE NATURALMENTE JÁ REDUZ SUA CONVIVÊNCIA COM O FILHO, QUE MORA COM A MÃE EM CAXIAS DO SUL/RS. DE MAIS A MAIS, A MUDANÇA DE PAÍS FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA AUTORA, POIS LÁ TEM OFERTA DE EMPREGO E RESIDÊNCIA FIXA, ALÉM DO QUE A IRMÃ E MÃE TAMBÉM MORAM NA ESPANHA. É DE DESTACAR QUE A GUARDA COMPARTILHADA NÃO TORNA A MULHER REFÉM DO EX-MARIDO/EX-COMPANHEIRO, DE MODO QUE ESTEJA OBRIGADA A RESIDIR NA MESMA CIDADE DELE OU PRÓXIMO A ELE. AINDA, A DISTÂNCIA NÃO IMPEDE O DEMANDADO DE CONTRIBUIR PARA A TOMADA DE DECISÕES CONJUNTAS EM PROL DO CRESCIMENTO, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR DO FILHO, NOTADAMENTE, PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO HOJE TÃO FACILMENTE DISPONÍVEIS. NESSE CONTEXTO E TENDO PRESENTE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E A QUALIDADE DE VIDA QUE ELE PODERÁ TER NO EXTERIOR, VAI MANTIDA A DECISÃO ORA ATACADA, QUE, DE PRONTO, ACOLHEU O PEDIDO DA GENITORA, EM SUPRIMENTO À OUTORGA PATERNA, AUTORIZANDO OS TRÂMITES NECESSÁRIOS PARA VIABILIZAR A VIAGEM/MUDANÇA DE DOMICÍLIO.... (Continua)