menor de quatorze anos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estupro. Menor de quatorze anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Consentimento da menor. Irrelevância. CP, art. 224, «a.

«A violência presumida, prevista no CP, art. 224, «a, tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva. O consentimento da menor de quatorze anos é irrelevante para a formação do tipo penal do estupro, pois a proibição legal é no sentido de coibir qualquer prática sexual com pessoa nessa faixa etária. Recurso conhecido e provido, com alteração do «quantum da reprimenda imposta na sentença de 1º grau.... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Alegação de que a presunção de violência no estupro de menor de quatorze anos seria relativa em razão do consentimento da ofendida: irrelevância para a configuração do delito quando a vítima é menor de quatorze anos. Precedentes. Habeas corpus indeferido. CP, art. 213. CP, art. 224, «a. CP, art. 226, II. Lei 8.078/1990.

«1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o eventual consentimento da ofendida, menor de 14 anos, para a conjunção carnal e mesmo sua experiência anterior não elidem a presunção de violência, para a caracterização do estupro. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Crime hediondo. Rapto e atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Lei 8.072/90, art. 9º.

«Somente será aplicado o aumento de pena previsto na Lei 8.072/1990 (Crime Hediondo), art. 9º, em crimes de estupro e atentado violento ao pudor, contra vítima menor de 14 (quatorze) anos, se do fato resultar lesão corporal grave ou morte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

4 - TJSP Atentando violento ao pudor. Violência presumida. Menor de quatorze anos de idade. Existência de consentimento da vítima. Irrelevância. Impossibilidade da vítima em consentir com discernimento. Prevalência. Embargos rejeitados.

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. Tempo de serviço. Menor de quatorze anos. Averbação. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 11, VII. CF/88, art. 7º, XXXIII

«Comprovado o exercício de atividade rural pelo recorrido, quando menor de 14 (quatorze) anos, deve esse período ser declarado e computado para efeitos previdenciários. Vedação ao trabalho infantil que, por protecionista, não pode ser utilizada em detrimento do trabalhador.... (Continua)

6 - TJMG Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Ofendida. Conhecimento teórico sobre coisas do sexo. Cunho meramente instrutório e informativo. Maturidade para o exercício consciente da sexualidade. Ausência. CP, art. 224, «a. Incidência.

«O simples fato de já ter a ofendida conversado sobre sexo com seus pais não tem força para afastar a «fictio juris da violência presumida a que alude o CP, art. 224, «a; o conhecimento teórico de coisas do sexo, de cunho meramente instrutório e informativo, não é suficiente para trazer maturidade para o exercício consciente da sexualidade, mormente quando a ofendida for de família bem constituída, honesta e de bons costumes. E, por mais informações que possa ter, a menor de quatorze anos ainda não tem condições de discernir de modo absoluto e consciente o certo e o errado, o justo e o injusto, o moral e o imoral.... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Consentimento e experiência anterior. Irrelevância. Presunção de violência. Caráter absoluto. Ordem denegada. CP, art. 213 e CP, art. 214, c/c o art. 224, «a.

«Para a configuração do estupro ou do atentado violento ao pudor com violência presumida (previstos, respectivamente, nos arts. 213 e 214, c/c o CP, art. 224, a, na redação anterior à Lei 12.015/2009) , é irrelevante o consentimento da ofendida menor de quatorze anos ou, mesmo, a sua eventual experiência anterior, já que a presunção de violência a que se refere a redação anterior da alínea a do CP, art. 224 é de caráter absoluto. Precedentes (HC 94.818, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 15.8.2008). Ordem denegada.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prática de ato libidinoso com menor de quatorze anos de idade. Presunção absoluta de violência. Jurisprudência pacífica no STJ. Insurgência desprovida.

«1. Nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados contra pessoa menor de 14 anos de idade, a presunção de violência é absoluta, consoante entendimento consolidado nesta Corte de Justiça. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Arts. 381, V e 564, III, m, ambos do CPP. Ausência de prequestionamento. Estupro e atentado violento ao pudor contra menor de quatorze anos. Violência presumida. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Improvimento.

1 - A ausência de pronunciamento em torno das questões contidas nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento, no tocante ao disposto nos arts. 381, V e 564, III, m, ambos do CPP.... (Continua)

10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAUS-TRATOS CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS. APRESENTAÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

1. A tempestividade é requisito formal e objetivo de admissibilidade do recurso, de modo que não se conhece dos embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 02 (dois) dias, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

11 - TJSP Estupro de vulnerável. Caracterização. Prática pela acusada de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Vítima menor de quatorze anos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima, das testemunhas e pela prova pericial produzida. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dos crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Agravo regimental não provido.

«1. A presunção de violência prevista no CP, art. 224, «aé absoluta, sendo irrelevante, penalmente, o consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo. Precedente do EREsp 762.044/SP, Terceira Seção. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS DE IDADE - ABSOLVIÇÃO - VIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

Não havendo provas concretas de que o delito narrado na exordial tenha ocorrido na forma ali descrita, especialmente no que diz respeito à intencionalidade lasciva de eventual toque, a absolvição do acusado é medida que se impõe em homenagem ao princípio do in dubio pro reu.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor contra menor de quatorze anos praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Matéria pacificada nesta corte. Embargos de divergência. Não cabimento. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (enunciado sumular 168/STJ). ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Estupro. Violência presumida por ser a vítima menor de quatorze anos. Prova da idade. CP, art. 213. CP, art. 223, «a e «c. CP, art. 226, II e III.

«Não constitui nulidade a falta da certidão de nascimento ou de perícia médica que comprove a idade de menor estuprada, se a presunção de violência resultou do livre convencimento do juiz, diante dos demais elementos de prova reunidos nos autos. Não e em sede de habeas corpus que se elidirao as razoes que se entendem com matéria de prova, inexaminável no writ. Habeas corpus denegado.... (Continua)

17 - TJSP Família. Extinção da punibilidade. Casamento da vítima com terceiro. Desnecessidade de apuração. Vítima menor de quatorze anos na data da violência sexual praticada pelo seu padrasto. Crime praticado mediante violência presumida, por aquele que tinha o dever de zelar pela integridade física e moral da vítima. Extinção da punibilidade afastada. Recurso desprovido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de menor de quatorze anos. Caráter absoluto da presunção de violência. Tema pacificado nesta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009 (que introduziu o art. 217-A no CPB), era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, «a, do CPB), quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual (ut, RvCr 3.121/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe 20/05/2016). ... (Continua)

19 - TJSP Maus-tratos - Apelação - Recuso ministerial - Conjunto probatório suficiente para estear um decreto condenatório em desfavor do réu - Conduta típica e antijurídica - Evidencia-se o crime de maus tratos, por ter o genitor excedido nos meios de correção da filha, menor de quatorze anos, golpeando-a com cinto, com o único objetivo de discipliná-la - Condenação - Necessidade - Sentença reformada - Recurso provido

20 - TJMG Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. CP, art. 224, «a. Inteligência. Caracterização do delito.

«Tratando-se de vítima menor de quatorze anos, ainda que os atos libidinosos não tenham sido perpetrados mediante violência, o crime de atentado violento ao pudor se caracteriza, por força do CP, art. 224, «a, presumindo-se o constrangimento pela incapacidade da ofendida.... (Continua)