medidas constritivas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Possibilidade com base nas circunstâncias do caso concreto. Precedente.

«1 - A lei prevê que o pedido de recuperação judicial não suspende os feitos executivos. Contudo, a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, bem como a preferência do crédito tributário não autorizam, automaticamente, a prática de todos os atos executórios, uma vez que não devem ser adotadas medidas constritivas que possam prejudicar a tentativa de recuperação da empresa. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Adoção de medidas constritivas expressamente previstas em contrato entre as partes. Sujeição da devedora a processo de recuperação judicial. Juízo de recuperação judicial que declarou a extraconcursalidade da dívida e a não essencialidade dos bens. Desnecessidade de nova manifestação e prévia autorização para as medidas constritivas. Precedentes do C. STJ. Recurso provido

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL. SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

AJG CONCEDIDA EM PROL DO AGRAVANTE, TENDO EM VISTA QUE ESTE DEMONSTROU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO FISCAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. INDEFERIMENTO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO.

5 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Suspensão de medidas constritivas sobre veículo. Liminar indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela parte embargante contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência de suspensão de medidas constritivas sobre o veículo objeto da controvérsia em embargos de terceiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos do art. 300, «caput, do CPC, para a concessão do pedido liminar. III. Razões de decidir3. Não verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano alegados pela parte embargante, inviável a concessão da liminar pretendida, porquanto ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300, «caput, do CPC.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, «caput e 678, «caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0105800-59.2024.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 14.02.2025.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS. INDEFERIMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO.

Natureza interlocutória do Ato prolatado. Manifesta inadequação da via eleita. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, frente o erro grosseiro evidenciado. Precedentes do e. STJ. Recurso não conhecido.... (Continua)

7 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de que não houve intimação para cumprimento da obrigação de fazer que consubstancia vedada inovação recursal, pois que somente deduzida nas presentes razões. STF que, nos autos da ADPF 1090, determinou a suspensão dos efeitos de medidas constritivas em desfavor da CEDAE. Parcial provimento do recurso para suspender os efeitos de medidas constritivas em desfavor da agravante até o julgamento do mérito da ação constitucional.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória. Pesquisas infrutíferas - RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD. Novo pedido de outras medidas constritivas. Indeferimento na origem ao argumento de que ausentes os requisitos do art. 851, CPC. No caso, não houve a primeira penhora, não sendo possível invocar o CPC, art. 851, o qual pressupõe, ao menos, penhora de parte do débito. Não encontrados bens em nome da parte ré. Impossibilidade de cumprir determinação no sentido de indicar bens para serem objeto de constrição. Necessidade de apreciação do pedido de medidas constritivas na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. 

9 - TJSP preliminar de não conhecimento do recurso a pretexto de supressão de instância - Rejeitada - Irresignação tempestiva.

10 - TJSP FALÊNCIA - «VIA BRASIL TRANSPORTES AÉREOS LTDA. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDAS CONSTRITIVAS - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE -

Decisão que deferiu medidas constritivas para dar cumprimento à decisão anterior que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida para atingir os bens de sócios - Inconformismo de responsável patrimonial - Não acolhimento. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA SOBRE MEDIDAS CONSTRITIVAS PELO BACENJUD E RENAJUD. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a regularidade das medidas constritivas de ativos e veículos, realizadas após o indeferimento do pedido de efeito suspensivo em recurso especial interposto em embargos à execução. A parte embargante sustenta a ocorrência de vício no julgado, notadamente quanto à suposta ausência de fundamentação sobre a proporcionalidade das medidas deferidas. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POSTAL - RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA - PRÉDIO EDILÍCIO - VALIDADE - CPC, art. 248, § 4º - RECONHECIMENTO DO DECURSO DE PRAZO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MEDIDAS CONSTRITIVAS - PROVIMENTO.

válida a citação postal recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências, em prédio edilício, nos termos do CPC, art. 248, § 4º, quando ausente qualquer indício de que o destinatário não tenha tomado ciência do ato. ... (Continua)

14 - TJSP Civil e processual. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - MEDIDAS CONSTRITIVAS -

Pretensão liminar para afastamento dos cargos públicos dos requeridos e decretação de indisponibilidade de bens até o montante de R$ 49.672,34 - Inadmissibilidade - Afastamento do cargo é medida excepcional que exige comprovação cabal da necessidade - No caso, não está evidenciada eventual ameaça à instrução do processo, não bastando a mera cogitação teórica da possibilidade da sua ocorrência - Indisponibilidade de bens - Inadmissibilidade - Inexistência de indícios de dilapidação patrimonial no caso dos autos - Decisão mantida - Recurso Improvido... (Continua)

16 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA FIANÇA E DA HIPOTECA DO IMÓVEL NÃO IMPORTAM PERDA DO IMÓVEL OU OUTRAS MEDIDAS CONSTRITIVAS EM FACE DOS AGRAVANTES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOMÍNIO OU POSSE SOBRE O BEM. CREDOR HIPOTECÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos dos embargos de terceiro, na qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo às medidas constritivas incidentes sobre imóvel objeto de penhora em ação de execução. A agravante, credora hipotecária do imóvel, alega direito de preferência e pleiteia a suspensão da Leilão, requerendo, liminarmente, a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PRÓ-LABORE. ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CONSTRITIVAS NÃO VERIFICADO. INDEFERIMENTO DA PENHORA DE RENDIMENTOS. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 15% do pró-labore auferido nas empresas em que o agravado é sócio. Alega o agravante que a jurisprudência vem admitindo a penhora do pró-labore. Defende que já houve outras tentativas de constrição do patrimônio, sem êxito, e que o bloqueio realizado por meio do Sisbajud não corresponde a 10% do débito. Argumenta que o agravado é devedor em diversos processos e que o percentual requerido de seu pró-labore é ínfimo. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar de sequestro de veículo automotor adquirido em nome do filho da executada. Fraude à execução reconhecida em recurso anterior. Medidas constritivas que deverão ser pleiteadas diretamente em face da executada no processo principal. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Embargos de declaração no pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Declaração de nulidade da medida de interceptação telefônica. Ordem concedida em favor do recorrente. Pedido de extensão deferido aos corréus requerentes. Alegação de nulidade das demais medidas constritivas. Matéria não incluída na ordem concedida. Nova análise da decisão do juízo a quo. Ausência de fundamentação concreta para a decretação das medidas constritivas. Decisão de piso integralmente nula. Invalidade das provas decorrentes. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos aos corréus. Recurso provido.

1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)