Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POSTAL - RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA - PRÉDIO EDILÍCIO - VALIDADE - CPC, art. 248, § 4º - RECONHECIMENTO DO DECURSO DE PRAZO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MEDIDAS CONSTRITIVAS - PROVIMENTO.

válida a citação postal recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências, em prédio edilício, nos termos do CPC, art. 248, § 4º, quando ausente qualquer indício de que o destinatário não tenha tomado ciência do ato. ... (Continua)