Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Suspensão de medidas constritivas sobre veículo. Liminar indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela parte embargante contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência de suspensão de medidas constritivas sobre o veículo objeto da controvérsia em embargos de terceiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos do art. 300, «caput, do CPC, para a concessão do pedido liminar. III. Razões de decidir3. Não verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano alegados pela parte embargante, inviável a concessão da liminar pretendida, porquanto ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300, «caput, do CPC.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, «caput e 678, «caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0105800-59.2024.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 14.02.2025.... (Continua)