materiais utilizados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Iss. Construção civil. Materiais utilizados. Subempreitadas. Subtração da base de cálculo. Impossibilidade.

1 - É inadmissível a subtração da base de cálculo do ISS do montante referente às subempreitadas e aos materiais utilizados em obras por empresa do ramo da construção civil. Precedentes.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA DA BASE DE CÁLCULO DO ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DUPLICIDADE VERIFICADA. DUAS RECEITAS COBRADAS COM O MESMO VALOR PRINCIPAL, DE MULTA E DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS, NA HIPÓTESE. EMBORA O STF TENHA FIXADO, PARA O TEMA 247, TESE FAVORÁVEL AO ABATIMENTO PRETENDIDO PELA EMBARGANTE, NÃO HÁ NO PROCESSO COMPROVAÇÃO DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA E DA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS QUE NÃO DISCRIMINAM OS MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA E A ADEQUAÇÃO DELES AOS ITENS 7.02 E 7.05 DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA DA BASE DE CÁLCULO DO ISS.

3 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Pagamento de despesas médicas em aberto junto a hospital. Despesas referentes a materiais utilizados em internação. Contrato anterior e não adaptado à Lei 9.656/98. Reconhecimento da abusividade da cláusula exclusiva de materiais utilizados em internação com fundamento no CDC e no regime comum de direito civil. Restrição que em contrato de adesão afasta cobertura de tratamento essencial para doença prevista no contrato, esvaziando indevidamente a contraprestação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Município que embarga construção, alegando que irá desapropriar a área. Decreto expropriatório não emitido. Perda dos materiais utilizados na obra, por deterioração. Indenização devida.

Embargada a construção, ao argumento de que a área irá ser desapropriada, mas não sobrevindo o decreto expropriatório, responde o Município pela perda dos materiais empregados na obra e que, por força da paralisação, deterioraram-se.... (Continua)

5 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - INEXIGBILIDADE DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - COBRANÇA DE MATERIAIS UTILIZADOS EM INTERNAÇÃO POR HOSPITAL CREDENCIADO - APARENTE DEVER DE CUSTEIO PELA OPERADORA - NOSOCÔMIO QUE SE RESPONSABILIZA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Agravante que pretende a suspensão da exigibilidade de dívida relativa a serviços médico-hospitalares - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Autorização de cobertura para cirurgia e internação em hospital credenciado e posterior negativa da operadora de saúde em custear materiais utilizados no pós-operatório (curativos para recuperação) - Ausência de impugnação específica sobre a pertinência técnica dos materiais que torna verossímil o dever de custeio - Hospital conveniado que integra a cadeia de fornecimento do serviço e, assim, responsabiliza-se por eventual falha da operadora quanto à recusa indevida - Abusividade prima facie na transferência do risco da recusa de cobertura ao consumidor por cláusula negocial, para internação admitida pelo hospital pelo plano de saúde - Cobrança da dívida que parece ter de ser realizada pelo nosocômio em face da operadora - Perigo da demora decorrente do risco de negativação indevida do paciente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Construção civil. Materiais empregados na obra. Dedução dos valores utilizados na base de cálculo. Possibilidade. Re 603.497/MG, rel. Min. Ellen gracie (dj 16.9.2010). Na hipótese dos autos, contudo, ante a ausência de demonstração, na origem, de que os valores descritos na CDA referem-se, de fato, à inclusão dos materiais utilizados na prestação do serviço na base de cálculo do ISSQN, a reversão do julgado se mostra inviável, nesta seara recursal. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, relatado pela ilustre Ministra ELLEN GRACIE, reconheceu a repercussão geral sobre o tema, consoante regra do CPC/1973, art. 543-B consolidando o entendimento pela possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NO ANO DE 2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATO DE QUE O AUTOR PRESTOU SERVIÇOS AO RÉU, MAS SIM QUANTO AOS VALORES COBRADOS NESTA AÇÃO. INICIAL INSTRUÍDA COM PLANILHA DE DÉBITO, PRODUZIDA UNILATERALMENTE, SEM ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS E DOS MATERIAIS UTILIZADOS, DESACOMPANHADA DO CRONOGRAMA PRÉVIO ELABORADO PELAS PARTES, PLANILHAS DE ORÇAMENTO E NOTA FISCAL DOS MATERIAIS UTILIZADOS, EM DESACORDO COM O CONTRATO. POSTERIORMENTE, O AUTOR JUNTOU VÁRIOS DOCUMENTOS, CONTUDO REFERENTES A PERÍODOS ANTERIORES A 2018, E NOVAS PLANILHAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, SEM ANUÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRJ "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS MATERIAIS UTILIZADOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 167/STJ.

1. A Lei Complementar 116/2003 contempla o fato gerador do ISS, sendo certo que o serviço de concretagem encontra-se inserido na listagem anexa. 2. O E. STJ firmou jurisprudência entendendo ser inadmissível deduzir da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) os valores referentes aos materiais de construção utilizados na prestação de serviços de concretagem. 3. Desprovimento do recurso.... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DESTACADA COM INCIDÊNCIA DE ICMS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de Cabo Frio contra sentença que julgou procedente pedido de repetição de indébito tributário formulado por empresa de construção civil, reconhecendo o direito à restituição de valores de ISS pagos sobre materiais empregados na obra. ... (Continua)

10 - TJSP Locação. Benfeitorias. Direito de retenção. Possibilidade de renúncia. Locatário que validamente dispôs de tal direito. Afastamento devido. Obrigação do locador de ressarcir os valores despendidos com os materiais utilizados na reforma. Valores, entretanto, já descontados nos aluguéis vencidos. Ação de despejo procedente e reconvenção improcedente. Recurso provido.

11 - STJ Processo civil e tributário. Rejulgamento do recurso especial. Juízo de retratação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Enunciado administrativo 2/STJ. ISSQN. Base de cálculo. Serviço voltado para a construção civil. Abatimento dos valores dos materiais utilizados e das subempreitadas. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 603.497). Precedentes. Recurso especial não provido.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o Decreto-lei 406/1968, art. 9º foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pelo que é possível a dedução da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais utilizados em construção civil e das subempreitadas. ... (Continua)

12 - TJSP Plano de saúde - Negativa pela seguradora de parte dos materiais utilizados na cirurgia realizada pelo autor - Pretensão de suspensão da exigibilidade da cobrança efetivada pelo nosocômio - Inadmissibilidade - Hospital que nem sequer faz parte do polo passivo da ação - Decisão mantida - Recurso desprovido

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Subempreitada. Empresa contratada para fabricar e montar estrutura pré-fabricada. Atraso na obra provocado pela contratante, que deve ser indenizado. Peças fornecidas dentro dos padrões contratados. Descontos devidos sobre materiais utilizados. Recursos, parcialmente provido o da autora e improvido o da ré.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Apelante que se comprometeu a entregar obra conforme memorial descritivo. Laudo pericial. Construção entregue com falhas. Materiais utilizados diversos do pactuado. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Apelante não se insurgiu de forma específica quanto ao valor dessa condenação. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Construção civil. Deixando empresa de engenharia de produzir provas a respeito dos materiais utilizados na obra, de seu valor, bem como se foram fornecidos por prestador no local da construção ou fora dele, inadmissível dedução tributária. Recurso municipal provido.

16 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Cobertura de prótese de quadril utilizada em cirurgia ortopédica. Cláusula expressa prevendo Junta Médica para aprovação dos materiais utilizados. Paciente que se recusou expressamente a se submeter à perícia pela aludida Junta Médica. Flagrante descumprimento contratual. Cobertura mal determinada na espécie. Improcedência de rigor. Sentença reformada, para tanto. Danos morais consequentemente inocorrentes. Recurso principal provido e prejudicado o adesivo.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Imóvel. Seguro. Materiais utilizados na construção, técnicas e mão de obra inadequados. Cobertura securitária reconhecida. Indenização devida. Agravo interno desprovido.

«1 - Como se infere do acórdão estadual, os danos apurados no imóvel segurado seriam decorrentes da utilização de mão de obra não qualificada e de materiais de má qualidade, além de técnicas construtivas inadequadas, premissa que foi estabelecida pela perícia técnica. Logo, não há razão para afastar a cobertura securitária, pois esse desrespeito aos direitos do consumidor ocasiona a cobertura para os vícios construtivos. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. ISSQN. Construção civil. Base de cálculo. Abatimento do valor dos materiais utilizados na prestação de serviço voltado para a construção civil. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

«Após o julgamento do RE 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 409.812/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2014) ... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Contato com agentes biológicos. Manuseio de materiais utilizados por portadores de doenças infecto-contagiosas sem prévia esterilização. Violação ao CLT, art. 192.

«Considerando a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vislumbro possível violação ao CLT, art. 192, na decisão que indefere a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, tendo o laudo pericial concluído que a reclamante mantinha contato diário e regular com objetos de uso de pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas provenientes do bloco cirúrgico. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre serviços (issqn). Alegada violação aos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Construção civil. Base de cálculo. Abatimento do valor dos materiais utilizados na prestação de serviço voltado para a construção civil. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em relação aos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN, Código Tributário Nacional, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto ao referido ponto, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)