Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS MATERIAIS UTILIZADOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 167/STJ.

1. A Lei Complementar 116/2003 contempla o fato gerador do ISS, sendo certo que o serviço de concretagem encontra-se inserido na listagem anexa. 2. O E. STJ firmou jurisprudência entendendo ser inadmissível deduzir da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) os valores referentes aos materiais de construção utilizados na prestação de serviços de concretagem. 3. Desprovimento do recurso.... (Continua)