Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Imóvel. Seguro. Materiais utilizados na construção, técnicas e mão de obra inadequados. Cobertura securitária reconhecida. Indenização devida. Agravo interno desprovido.

«1 - Como se infere do acórdão estadual, os danos apurados no imóvel segurado seriam decorrentes da utilização de mão de obra não qualificada e de materiais de má qualidade, além de técnicas construtivas inadequadas, premissa que foi estabelecida pela perícia técnica. Logo, não há razão para afastar a cobertura securitária, pois esse desrespeito aos direitos do consumidor ocasiona a cobertura para os vícios construtivos. ... (Continua)