materia de fato complexa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas Corpus. Revelia. Condenação. Crime praticado por homônimo. Revisão criminal ajuizada. Matéria de fato complexa. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.

«Réu condenado, após processo à revelia, com citação por edital. Alegação de erro quanto à identidade do agente, havendo o crime sido praticado por homônimo. Revisão criminal já aforada. Não cabe, desde logo, substituir-se a revisão criminal, na sede competente, pela via do «habeas-corpus, cuidando-se de complexa matéria de fato. Diante da dúvida efetivamente existente quanto à identidade do agente, concede-se o «habeas-corpus, tão-só, para o fim de o paciente não ser preso, em cumprimento à decisão condenatória, até o julgamento definitivo da revisão criminal, considerados os relevantes fundamentos da inicial e os documentos com que instruída.... (Continua)

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Sentença em revisional exoneratória quanto às filhas maiores. Pensão devida à ex-mulher. Matéria de fato complexa. Recurso parcialmente provido. CPC/1973, art. 733.

«1. Não cabe a execução, pelo rito do CPC/1973, art. 733, de prestações alimentícias posteriores à data da citação, na hipótese de ter sido julgada procedente a ação revisional. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Recuso em mandado de segurança. Processo de interdição. Remarcação do interrogatório após a perícia. Legalidade. Perícia médica por equipe multidisciplinar. Faculdade do magistrado.

1 - O processo de interdição é de jurisdição voluntária, o que autoriza o juízo, a teor do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 723, a não observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. ... (Continua)

4 - TJSP Posessória. Servidão de passagem. Liminar deferida. Insurgência. Impossibilidade. Matéria de fato e de direito complexa e intrincada. Recurso de agravo de instrumento é procedimento de mera cognição sumária e não exauriente. Necessidade de maior dilação probatória. Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil. Poder instrutório do juiz. Matéria complexa. Necessidade de perícia contábil. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que os cálculos relativos às perdas remuneratórias referentes à URV são complexos e devem passar pelo crivo de uma perícia técnica. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Relação jurídica complexa. Condições da ação. Verificação da legitimidade passiva. Necessidade de instrução processual.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando o Tribunal de origem, ao julgar a causa, examina e decide, de forma fundamentada, as questões relevantes para o desate da lide, não ocorrendo, assim, vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexistência de débitos. Câmara Municipal. Subsídio de vereadores. Município de Pindamonhangaba. Ajuizamento da ação contra expresidentes da casa legislativa. Invalidade. Irrelevância de o simples fato de terem aprovado projeto de lei. Fato que não torna os vereadores parte legítima em ação que visa à invalidação da lei aprovada. Caso em que, se não há pedido contra eles, não há razão para trazê-los ao processo. Desnecessidade, ante o resultado, de se adentrar a questão complexa da natureza e extensão da imunidade material assegurada ao parlamentar. Agravo retido desprovido.

8 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E COMPLEXA ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (23 INVESTIGADOS) - PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - NÃO DEMONSTRADO, DE PRONTO, PELA PARTE, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INVESTIGAÇÃO, CONSUBSTANCIADA NAS HIPÓTESES DE: ATIPICIDADE DO FATO, IMPOSSIBILIDADE DE O INVESTIGADO SER O AUTOR DO FATO OU OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE (CPP, art. 648, I) - VEDADA INCURSÃO APROFUNDADA EM MATÉRIA FÁTICA PELA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU NULIDADE NA R. DECISÃO VERGASTADA OU NA COLHEITA DAS PROVAS - ORDEM DENEGADA

9 - STJ Tributário. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Prova pericial. Necessidade. Matéria complexa. Súmula 7/STJ. Não incidência. Lei Complementar 87/1996.

«1. O cerne do debate refere-se ao direito de crédito de ICMS, oriundo dos denominados produtos intermediários utilizados no processo industrial, integrando-se ao produto final, ou seja, aqueles consumidos no processo, de forma imediata e integral. 3. Esta Corte já se pronunciou acerca do tema no sentido de que, identificar os produtos ou insumos que integram o processo produtivo e se agregam à mercadoria para posterior circulação demanda conhecimento técnico e especializado, porquanto a prova do fato é complexa diante da diversificação da atividade empresarial. 4. Não se há falar em incidência da Súmula 7/STJ ao caso presente, porquanto não foi efetuada análise das provas constantes dos autos, mas apenas determinação para realização de perícia ante a complexidade técnica da causa. Agravo regimental improvido.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Não se verifica teratologia. Matéria complexa a ser examinada. Eventual quebra da cadeia de custódia. Agravo regimental não provido.

1 - A questão suscitada neste habeas corpus ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, visto que impugnada decisão que indeferiu a liminar (incidência da súmula 691). Além disso, verifica-se a inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a superação do referido óbice sumular.... (Continua)

11 - TJPE Direito tributário. ISS. Leasing. ISS. Leasing. Questionamento da legitimidade do município de barreiros para o lançamento do ISS. Contrato de arrendamento. Natureza complexa. Necessidade de identificação, caso a caso, do local onde se perfectibiliza o financiamento. Comprovação de que inexiste agência no município de barreiros. Fato gerador realizado na sede da instituição. Embargos acolhidos. Concessão de efeitos infringentes. Efeito translativo ao agravo de instrumento.

«1. A demanda de origem gravita em torno de execução fiscal que tem por objeto crédito de ISS em face de operações de arrendamento mercantil - leasing. O cerne da lide versa sobre vícios na Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo e a possibilidade/impossibilidade de saneamento dos supostos vícios mediante ato de simples substituição da CDA. ... (Continua)

12 - TJRJ Meio ambiente. Agravo de instrumento. Direito ambiental e processual civil. Construção do campo de golfe olímpico em área de preservação ambiental. Prova pericial complexa. Indeferimento do pedido de realização de prova pericial por equipe multidisciplinar. CPC/1973, art. 431-B. CPC/2015, art. 475.

«O laudo técnico que é um dos principais instrumentos para a formação do convencimento do magistrado em demandas questões que envolvam questões complicadas, munindo-o de informações técnicas que escapam à área jurídica e que são de grande importância para a adequada prestação da tutela jurisdicional. Discricionariedade conferida ao julgador no sentido de aferir a eventual necessidade ou conveniência da formação de uma equipe multidisciplinar para a realização de perícia complexa. Inteligência do CPC/1973, art. 431-B (CPC/2015, art. 475). Perito nomeado que, mesmo já tendo conhecimento dos quesitos formulados pelas partes, em nenhum instante sugeriu sua inaptidão para realizar a diligência sem o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar. Auxiliar da justiça que possui cursos de especialização em engenharia sanitária e ambiental em conceituada faculdade de engenharia e que já realizou dezenas de laudos periciais relativos a essa matéria. O fato de o perito atuar isoladamente e contar com o apoio dos assistentes técnicos das partes não significa que estas determinarão o conteúdo do laudo técnico. Possibilidade de o juiz decidir pela realização de nova perícia, caso constate que a matéria objeto de prova não foi esclarecida de forma suficiente. Aplicação do CPC/1973, art. 437 (CPC/2015, art. 480, caput). ... (Continua)

13 - STJ Civil. Recurso especial. Evicção. Arrendamento mercantil. Indenização. Interpretação do art. 450 do Código Civil de acordo com a natureza complexa do contrato de leasing.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE DESCUMPRIMENTO DO art. 1.018, §2º, DO CPC. INVENTÁRIO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. QUESTÃO COMPLEXA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do inventário. A decisão recorrida entendeu que a discussão sobre a colação de bem imóvel ao inventário envolve questão de alta complexidade, exigindo ampla dilação probatória, razão pela qual, determinou que a matéria fosse resolvida nas vias ordinárias. ... (Continua)

15 - TJSP Sentença parcialmente procedente para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente a movimentações financeiras e comerciais, a inexigibilidade do débito e condenar o recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$3.000,00 - Inexistência de matéria complexa a justificar o deslocamento da competência do Juizado Especial Cível para uma Vara Cível Ementa: Sentença parcialmente procedente para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente a movimentações financeiras e comerciais, a inexigibilidade do débito e condenar o recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$3.000,00 - Inexistência de matéria complexa a justificar o deslocamento da competência do Juizado Especial Cível para uma Vara Cível comum - Preliminar afastada - Ônus probatório da regularidade das operações questionadas pela autora que cabia ao recorrente, por não se poder exigir da parte contrária a prova de fato negativo - Ausência de prova da regularidade - Dano moral caracterizado - Valor da indenização fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento, condenando a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários fixados em 15% do valor da condenação, corrigido monetariamente.

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS MAJORADOS EM CONCURSO MATERIAL (1º FATO). ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO TENTADO (2º FATO). ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (3º FATO), TODOS EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Em se tratando de crimes sexuais, a palavra da vítima apresenta extraordinário valor na busca da verdade processual, considerando que as condutas delitivas de tal natureza normalmente não contam com testemunhas presenciais. Cabe ao julgador cotejar as declarações com os demais elementos de prova, a fim de formar seu convencimento motivado. No caso em julgamento, a existência material dos abusos sexuais e a respectiva autoria encontram-se demonstradas pelas declarações das ofendidas, que em todas as oportunidades em que foram inquiridas relataram que o réu, tio delas, praticou sexo oral nelas na primeira vez que foram molestadas, o que ocorreu quando ele levou as duas sobrinhas para o quarto, e que, posteriormente, houve uma segunda ocasião em o réu tentou manter conjunção carnal contra a infante A. bem como ocorreram outros sucessivos abusos sexuais consistente em toques na genitália de J. entre os anos de 2020 e 2024. ... (Continua)

17 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Honorários periciais provisórios. Valor supostamente excessivo. Realização de inúmeras diligências infrutíferas na busca por um expert. Matéria complexa. Litigantes de grande poderio econômico. Adequado. Recurso não provido por unanimidade.

«I - No caso, desde 2006 o processo estava em condições de julgamento se não fosse a necessidade de produção de prova pericial. Portanto, a busca por um perito capaz de atuar no presente feito já vem se estendendo por mais de seis anos. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ROMPIMENTO DA BEXIGA DE GATO DE ESTIMAÇÃO DA AUTORA QUANDO ESTAVA SENDO ATENDIDO NA CLÍNICA RÉ. AUTORA QUE ALEGA ERRO DA MÉDICA VETERINÁRIA. DEFESA DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ROMPIMENTO DE SEU EM RAZÃO DE PROCESSO INFLAMATÓRIO CRÔNICO ANTERIOR. MATÉRIA COMPLEXA QUE DEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO DA ÁREA DA MEDICINA VETERINÁRIA. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

19 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Ocultação de provas e cerceamento de defesa. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Suposto chefe de complexa organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Havendo notícias de que o custodiado tem participação ativa em complexa organização criminosa, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO CUJA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSENCIA DE ATAQUE À SENTENÇA. MOTIVAÇÃO «PER RELACIONEM". HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Não se verifica inovação recursal (ou ausência de impugnação específica) quando o recorrente utiliza argumentos voltados especificamente para a análise de questões que foram tratadas na decisão recorrida, ainda que a matéria não tenha sido objeto da impugnação aos embargos do devedor. ... (Continua)