CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Prova pericial. Perícia complexa. Nomeação de mais de um perito
- Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico.
Lei 10.358, de 27/12/2001 (Acrescenta o artigo. Vigência em 28/03/2002).CPC/2015, art. 475 (Prova pericial. Perícia complexa. Nomeação de mais de um perito).