livros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo. Livros contábeis utilizados pelo perito judicial. Pretensão da parte de examinar tais livros fora do recinto cartorário. Princípio do contraditório. CPC/2015, art. 419.

«Diante da inexistência de motivo relevante que impeça a retirada e exame fora da Serventia de vários livros contábeis dos quais o perito se serviu para elaborar seu laudo, o princípio do contraditório garante às partes tal providência, como inerente ao direito de participar da produção da prova pericial e de impugnar o laudo pericial, do que se beneficiará a própria prestação jurisdicional. ... (Continua)

2 - STF Tributário. Imunidade. Livros Fiscais. CTN, art. 113.

«O fato de a pessoa jurídica gozar da imunidade tributária não afasta a exigibilidade de manutenção dos livros fiscais.... (Continua)

3 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Comercialização de livros didáticos distribuídos gratuitamente pelas editoras a professores, cuja venda é desautorizada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dolo evidente já que o réu era profissional atuante no ramo de compra e venda de livros usados, sendo impossível crer que desconhecesse o caráter ilícito da conduta. Desclassificação para o ««caput, do CP, art. 184 inviável por serem os livros originais. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretendida exibição dos livros comerciais contendo a escrituração das operações realizadas pelas partes. Impossibilidade. Livros resguardados pelo sigilo. Pertinência e necessidade da medida em ação de prestação de contas. Recurso não provido.

5 - STJ Falência. Livros comerciais. Sonegação. Prisão administrativa. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 35. CF/88, art. 5º, LXVII. Precedente do STJ.

«A sonegação de livros comerciais pelo falido permite a prisão administrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências. Ordem de «habeas corpus denegada.... (Continua)

6 - STJ Falência. Livros comerciais. Sonegação. Prisão administrativa. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 35. CF/88, art. 5º, LXVII. Precedente do STJ.

«A sonegação de livros comerciais pelo falido permite a prisão administrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências. Ordem de «habeas corpus denegada.... (Continua)

7 - STF Tributário. Livros, jornais e periódicos. Imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d.

«O Plenário do STF, no julgamento do RE 190.761 e do RE 174.476, versando a imunidade prevista no dispositivo constitucional em referência, entendeu ser ela restrita, no que tange a equipamentos e insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, ao papel ou a qualquer outro material assimilável a papel utilizado no processo de impressão.... (Continua)

8 - TJMG Falência. Crime falimentar. Livros obrigatórios. Não-apresentação pelo falido. Crime formal.

«Decretada a quebra e apurada a não-apresentação em cartório, pelo falido, dos livros obrigatórios, configurou-se o crime do Lei 7.661/1945, art. 188, VIII, independentemente de ter a omissão concorrido ou não para a falência, por tratar-se, assim como o crime do art. 186, VI, daquela mesma lei, de crime de mera conduta. Responsabilidade de que não se elide o falido, exceto se comprovada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior.... (Continua)

9 - STF Tributário. IPI. Imunidade tributária. Livros, jornais, etc. Insumos destinados à impressão gráfica. CF/88, art. 150, VI, «d.

«O Plenário do STF entendeu que a imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «d, abrange somente o papel e os filmes fotográficos destinados à composição de livros, jornais e periódicos (RREE 174.476/SP, 190.761/SP e 178.863/SP). RE conhecido e provido.... (Continua)

10 - STJ Prova pericial. Produção. Sociedade. Livros comerciais. Interesse meramente civil e pontual. Possibilidade. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844.

«Admite-se a produção de prova pericial nos livros comerciais de empresas, mesmo que o interesse do requerente seja meramente civil e específico, seguindo-se o rito previsto nos Arts. 355 a 363 do CPC/1973.... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Ação de cobrança. Recursos públicos. Execução de projeto cultural. Livros fotográficos. Coleção mares do sul. Descumprimento. Devolução. Prescrição. Inocorrência. Administrativo. Recursos públicos. Restituição. Prescrição. Lei de incentivo à cultura. Projeto. Execução. Falta de prova. Coleção de livros.

«1. Na ação de repetição dos recursos públicos recebidos para execução de projeto cultural aprovado (publicação de livros fotográficos), o termo inicial da prescrição é o da apuração definitiva pela Administração Pública do descumprimento da obrigação assumida e não a data final para prestação de contas. Não tendo decorrido cinco anos entre a imputação do débito pela falta de prova da utilização dos recursos públicos para o fim a que destinava e o ajuizamento da ação, é de ser rejeitada a prescrição quinquenal. Alegação de imprescritibilidade da ação de reparação de danos prejudicada. ... (Continua)

12 - STF Tributário. Imunidade. Impostos. Livros. Jornais e periódicos. CF/88, art. 150, VI, «d.

«A razão de ser da imunidade prevista no texto constitucional, e nada surge sem uma causa, uma razão suficiente, uma necessidade, está no interesse da sociedade em ver afastados procedimentos, ainda que normatizados, capazes de inibir a produção material e intelectual de livros, jornais e periódicos. O benefício constitucional alcança não só o papel utilizado diretamente na confecção dos bens referidos, como também insumos nela consumidos como são os filmes e papéis fotográficos.... (Continua)

13 - TJMG Falência. Crime falimentar. Livros obrigatórios. Supressão. Guarda e exibição. Responsabilidade do falido. Decreto-lei 7.661/45, art. 188, VIII. Delito de mera conduta. Perigo presumido. Má-fé do agente. Prescindibilidade

«O delito do Decreto-lei 7.661/1945, art. 188, VIII, por se tratar de crime de mera conduta que encerra perigo presumido, prescinde de má-fé do agente, consumando-se com a simples falta de apresentação dos livros obrigatórios, em seguida ao decreto de falência. O fato de os referidos livros serem escriturados pelo contador não escusa o falido de sua responsabilidade pela guarda e exibição dos mesmos, quando solicitados.... (Continua)

14 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Leitores de livros digitais. Mandado de segurança. Impetração para o reconhecimento da imunidade. Possibilidade. Imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e respectivo papel objetiva proteger a divulgação de idéias, conhecimentos e a livre expressão do pensamento, visando à difusão da cultura. Dispositivos eletrônicos como leitores de livros digitais têm o mesmo objetivo, conteúdo e finalidade que é levar a informação e conhecimento ao seu usuário. Desoneração de impostos torna mais fácil a confecção e sua distribuição, pouco interessando o seu formato. Imunidade reconhecida. CF/88, art. 150, inciso VI, alínea «d. Segurança concedida. Sentença mantida e ratificada. Artigo 252 do Regimento Interno desta E. Corte. Recursos desprovidos.

15 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. LIVROS EMPRESARIAIS. APRESENTAÇÃO PARCIAL. SIGILO LEGAL. PRESERVADO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUÍZO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 

1. Trata-se de embargos declaratórios, opostos contra o acórdão, o qual julgou o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença. 1.1. A embargante alega existir omissão no aresto em razão da inobservância do procedimento específico estabelecido pelos arts. 401 e seguintes do CPC; afirmou existir obscuridade, porquanto o acórdão embargado entendeu ter a ordem de exibição de livros empresariais sido proferida ao arrepio do devido processo legal e em completa inobservância ao procedimento expressamente previsto pelo CPC, bem assim, a existência de erro material pois constado no dispositivo do acórdão embargado a manutenção da determinação de apresentação dos livros empresariais de sociedade diversa da agravante.  ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático em hipótese não prevista no CPC/2015, art. 932. Eventual mácula fica suprida pelo julgamento do agravo interno através do órgão colegiado. Agravo de instrumento. Falência. Encerramento. Intimação dos falidos para retirarem seus livros do cartório, sob pena de destruição dos documentos. Oportunizado prazo razoável para o atendimento da intimação. Preservação dos livros referentes aos registros empregatícios. Obrigação de guarda que a Lei impõe à parte. Impossibilidade de manutenção dos livros indefinidamente nos arquivos da judiciário, ao alvedrio da parte. Acórdão recorrido mantido. Alegação de tese recursal apenas no agravo interno. Indevida inovação recursal. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Agravo desprovido.

«1 - É iterativa a jurisprudência desta Casa no sentido de que, mesmo não estando o caso previsto em alguma das hipóteses autorizativas do CPC/2015, art. 932, que permite ao julgador entregar a prestação jurisdicional de forma unipessoal, eventual mácula na decisão singular fica corrigida com o julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado respectivo. ... (Continua)

17 - STF Tributário. Imunidade tributária (livros, jornais e periódicos): listas telefônicas.

«Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que a imunidade constitucional assegurada à publicação de periódicos impede a cobrança de ISS sobre a edição de listas telefônicas (precedentes).... (Continua)

18 - STJ Tributário. Fiscalização municipal. Apresentação de livros e documentos fiscais. Estabelecimentos situados em outros Municípios. Inadmissibilidade. CTN, art. 195. Exegese. CF/88, art. 37, XVIII.

«A fiscalização municipal deve restringir-se à sua área de competência e jurisdição. Ao permitir que o Município de São Paulo exija a apresentação de livros fiscais e documentos de estabelecimentos situados em outros municípios, estar-se-ía concedendo poderes à municipalidade de fiscalizar fatos ocorridos no território de outros entes federados, inviabilizando, inclusive, que estes exerçam o seu direito de examinar referida documentação de seus próprios contribuintes.... (Continua)

19 - TJSP COMPRA E VENDA DE LIVROS -

Acolhimento de ação de cobrança - Encargos moratórios expressamente previstos na contratação, inclusive a multa de 2% - Sentença alterada - Recurso provido... (Continua)

20 - STJ tributário. Obrigação acessória. Escrituração. Livros contábeis referentes ao ICMS. Contribuinte do ISSQN. Razoabilidade. Ausência.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.115.792/PB, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a tese de que «o ente federado competente para instituição de determinado tributo pode estabelecer deveres instrumentais a serem cumpridos até mesmo por não contribuinte, desde que constituam instrumento relevante para o pleno exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Pública Tributária, assecuratório do interesse público na arrecadação". ... (Continua)