Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. LIVROS EMPRESARIAIS. APRESENTAÇÃO PARCIAL. SIGILO LEGAL. PRESERVADO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUÍZO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 

1. Trata-se de embargos declaratórios, opostos contra o acórdão, o qual julgou o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença. 1.1. A embargante alega existir omissão no aresto em razão da inobservância do procedimento específico estabelecido pelos arts. 401 e seguintes do CPC; afirmou existir obscuridade, porquanto o acórdão embargado entendeu ter a ordem de exibição de livros empresariais sido proferida ao arrepio do devido processo legal e em completa inobservância ao procedimento expressamente previsto pelo CPC, bem assim, a existência de erro material pois constado no dispositivo do acórdão embargado a manutenção da determinação de apresentação dos livros empresariais de sociedade diversa da agravante.  ... (Continua)