Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático em hipótese não prevista no CPC/2015, art. 932. Eventual mácula fica suprida pelo julgamento do agravo interno através do órgão colegiado. Agravo de instrumento. Falência. Encerramento. Intimação dos falidos para retirarem seus livros do cartório, sob pena de destruição dos documentos. Oportunizado prazo razoável para o atendimento da intimação. Preservação dos livros referentes aos registros empregatícios. Obrigação de guarda que a Lei impõe à parte. Impossibilidade de manutenção dos livros indefinidamente nos arquivos da judiciário, ao alvedrio da parte. Acórdão recorrido mantido. Alegação de tese recursal apenas no agravo interno. Indevida inovação recursal. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Agravo desprovido.
«1 - É iterativa a jurisprudência desta Casa no sentido de que, mesmo não estando o caso previsto em alguma das hipóteses autorizativas do CPC/2015, art. 932, que permite ao julgador entregar a prestação jurisdicional de forma unipessoal, eventual mácula na decisão singular fica corrigida com o julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado respectivo. ... ()
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