litisconsorcio necessario e usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos dos Embargos de Terceiro julgou procedente o pedido para determinar o levantamento da penhora incidente sobre imóvel objeto de constrição em ação de execução. O Estado sustenta a nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio passivo necessário e requer a suspensão do feito até decisão definitiva na ação de usucapião pendente. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Usucapião. Descabimento. Composse. Existência. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 264. Apelação cível. Ação de usucapião. Ausência de pressuposto de constituição válidao e regular do processo. Composse. Litisconsórcio ativo necessário entre os possuidores da coisa comum. Demanda ajuizada por apenas uma dos compossuidoras. Impossibilidade. Processo extinto sem exame do mérito.

«Existindo composse entre a autora e sua irmã, inviável o ajuizamento da ação de usucapião apenas por uma das compossuidoras. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Inviabilidade de alteração da composição subjetiva da lide após a estabilização da demanda. CPC/1973, art. 264, caput. AÇÃO EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Usucapião. Litisconsórcio ativo. Necessidade. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de usucapião. Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Composse. Litisconsórcio ativo necessário entre os possuidores da coisa comum. Demanda ajuizada por apenas um dos compossuidores. Impossibilidade. Processo extinto sem exame do mérito.

«Existindo composse entre o autor e seus irmãos, inviável o ajuizamento de ação de usucapião apenas por um dos compossuidores. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Inviabilidade de alteração da composição subjetiva da lide após a estabilização da demanda. CPC/1973, art. 264, caput. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. DOCUMENTO APÓCRIFO QUE NÃO EXTERIORIZA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO POSSUIDOR DIRETO. ALEGAÇÃO DA SUCESSIO POSSESSIONIS QUE NÃO PODERÁ PROSPERAR. ÁREA OCUPADA POR MAIS DE CINCO FAMÍLIAS. INEXISTÊNCIA DA PROVA NECESSÁRIA A COMPROVAR QUE A RÉ EXERCE O DIREITO A POSSE SOBRE A MESMA FRAÇÃO OBJETO DA POSSE DO ALEGADO COMODATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA DEFESA DO DIREITO A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. BEM DE NATUREZA PRIVADA. LEI PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CARÁTER DEMARCATÓRIO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES DA ÁREA QUE SE PRETENDE USUCAPIR E DOS DEMAIS POSSUIDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 246. REQUISITO QUE NÃO FOI ATENDIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER OS EFEITOS ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. DOCUMENTO APÓCRIFO QUE NÃO EXTERIORIZA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO POSSUIDOR DIRETO. ALEGAÇÃO DA SUCESSIO POSSESSIONIS QUE NÃO PODERÁ PROSPERAR. ÁREA OCUPADA POR MAIS DE CINCO FAMÍLIAS. INEXISTÊNCIA DA PROVA NECESSÁRIA A COMPROVAR QUE A RÉ EXERCE O DIREITO A POSSE SOBRE A MESMA FRAÇÃO OBJETO DA POSSE DO ALEGADO COMODATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA DEFESA DO DIREITO A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. BEM DE NATUREZA PRIVADA. LEI PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CARÁTER DEMARCATÓRIO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES DA ÁREA QUE SE PRETENDE USUCAPIR E DOS DEMAIS POSSUIDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 246. REQUISITO QUE NÃO FOI ATENDIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER OS EFEITOS ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVAÇÃO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAS HERDEIRAS TESTAMENTÁRIAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião e procedente a reconvenção, determinando a reintegração de posse e a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias. A sentença ainda fixou honorários advocatícios em ambas as ações, com suspensão da exigibilidade por justiça gratuita. Os apelantes alegam nulidade da sentença por ausência de citação das herdeiras testamentárias do falecido proprietário e, no mérito, pleiteiam a procedência do pedido de usucapião, contestando também a licitude de prova apresentada. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INDIVISO. ALEGAÇÃO DE COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO DE CONFINANTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, declarando a autora titular do domínio de fração ideal do imóvel localizado na Rua Kermesse, lote 26, quadra P, Nova Iguaçu/RJ. Apelante alega ser compossuidora do imóvel, pleiteia sua habilitação como litisconsorte necessária, sustenta nulidade da sentença por ausência de citação dos confinantes e aponta cerceamento de defesa. ... (Continua)

9 - TJSP Usucapião. Legitimidade ativa. Composse oriunda de sucessão hereditária. Herdeiros ausentes. Impossibilidade de integrarem a lide via citação, cabível só em caso de litisconsórcio passivo necessário. Mudança no fundamento da ação, se forem réus. Necessidade da presença de todos os herdeiros compossuidores no pólo ativo. CCB/1916, art. 496 e CCB/2002, art. 1.572. (Com doutrina e jurisprudência).

«Não existe citação de herdeiro ausente para integrar o pólo ativo de ação de usucapião, promovido pelos outros herdeiros compossuidores. Se forem citados como réus, tratar-se-á de usucapião contra compossuidores, transmudando-se o pedido feito na inicial.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPOSSE - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS COMPOSSUIDORES - NULIDADE DA SENTENÇA.

Caracterizada a composse, impõe-se a formação do litisconsórcio ativo necessário, sob pena de vício processual insanável. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 114, CPC. CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de inovação recursal, pois a autora não alterou o pedido ou causa de pedir, tendo apresentado, tão somente, concordância com a exclusão, do imóvel objeto da demanda, de área pertencente ao Poder Público. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TERRACAP. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 

1. O CPC (CPC) estabelece que o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação, independentemente de consentimento do réu; ou até o saneamento do processo, com consentimento (art. 329, II). ... (Continua)

13 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS.

Ação declaratória de nulidade de sentença de procedência proferida em ação de usucapião, por ausência de citação dos possuidores. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Imóvel usucapido pela ré que foi adquirido por terceiro, conforme Escritura Pública de Venda e Compra registrada na matrícula do bem antes da propositura da presente demanda. Ausência de inclusão do adquirente do imóvel usucapido no polo passivo, que se encontra vinculado à decisão que se pretende rescindir e, por isso, poderá ser atingido diretamente pelo resultado da presente ação. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos CPC, art. 114 e CPC art. 115. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos à origem para a regularização do polo passivo, garantindo-se a regular instrução do feito. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES. (v. 47772)... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL DISTRIBUÍDA PELO REAL POSSUIDOR EM FACE DO ESPÓLIO PROPRIETÁRIO. APRESENTAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO POR PESSOA QUE OCUPA FRAÇÃO DA ÁREA TOTAL, OBJETIVANDO SEREM CONSIDERADAS AS ÁREAS PRETENDIDAS INDIVIDUALMENTE POR AUTOR E LITISCONSORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO DA ÁREA TOTAL EM FAVOR DO AUTOR, CONFORME LAUDO PERICIAL. RECURSO DA LITISCONSORTE ONDE SALIENTA EQUIVOCO NO RECONHECIMENTO DE LITISCONSORTE FACULTATIVO E QUE HÁ POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MODALIDADES DE USUCAPIÃO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCONFORMISMO DA LITISCONSORTE QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. PARTE QUE NÃO OSTENTA A POSSE ORIGINÁRIA DA ÁREA PRETENDIDA E/OU AUTÔNOMA À POSSE DO AUTOR, OCORRENDO A TRANSFERÊNCIA PARA A APELANTE DE PEQUENA FRAÇÃO DA ÁREA MAIOR, REALIZADA POSTERIORMENTE À POSSE DO AUTOR (QUE É SOBRE A ÁREA MAIOR). IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE SE DETERMINAR LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO, PORQUANTO O DIREITO DE AÇÃO É UMA GARANTIA E NÃO UM DEVER. AUTOR APELADO É O POSSUIDOR E REAL LEGITIMADO PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, CABENDO A ESTE, APÓS REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, O RECONHECIMENTO LEGAL DA AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO DA ÁREA POR PARTE DA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJSP USUCAPIÃO - Reconvenção com pedido reivindicatório - Inadmissibilidade - Incompatibilidade de procedimentos - Ainda que se possa argumentar que com o advento da lei 8.951/1994, que deu fim à justificação de posse, a ação de usucapião passou a seguir o rito ordinário, na verdade possui algumas peculiaridades processuais, como o litisconsórcio passivo necessário, a citação editalícia e a intimação das Fazendas Públicas e do Ministério Público, quando for o caso, e a instauração de um litígio autônomo em relação a apenas alguns dos contendores geraria enorme tumulto processual, persistindo a incompatibilidade procedimental - Modificação do fundamento da sentença - Extinção do pedido reconvencional sem resolução do mérito - Recurso desprovido.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (BEM IMÓVEL). PARTE AUTORA CASADA. ESPOSA QUE NÃO INTEGROU O POLO ATIVO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. arts. 73, CAPUT, E PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CPC E 1.119 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXAME DO APELO PREJUDICADO.... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO PREMATURA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - ERROR IN PROCEDENDO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEICULO - RESCISÃO CONTRATUAL - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECURSO DESPROVIDO.

Inviável reconhecer a inovação recursal se os argumentos e pedidos foram apresentados ao Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Extinção do processo. Justiça gratuita concedida à autora, com negativa do benefício aos demais coautores. Reconhecida falta de pressuposto processual. Possibilidade de seguimento da demanda em favor da beneficiada com a gratuidade. Usucapião. Inexistência de litisconsórcio ativo necessário e unitário. Precedentes. ... (Continua)