Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos dos Embargos de Terceiro julgou procedente o pedido para determinar o levantamento da penhora incidente sobre imóvel objeto de constrição em ação de execução. O Estado sustenta a nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio passivo necessário e requer a suspensão do feito até decisão definitiva na ação de usucapião pendente. ... (Continua)