Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TERRACAP. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 

1. O CPC (CPC) estabelece que o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação, independentemente de consentimento do réu; ou até o saneamento do processo, com consentimento (art. 329, II). ... (Continua)