limites da lide
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Julgamento fora dos limites da lide.

«O livre exame das provas existentes nos autos, conforme previsto no CPC/1973, art. 131, evidenciou a forma de divisão das gorjetas, situação que não caracteriza julgamento fora dos limites da lide, independente do que constou da contestação. Portanto, o CPC/1973, art. 128 não está violado.... (Continua)

2 - TST Gratificação de função. Julgamento fora dos limites da lide. Não há falar em julgamento fora dos limites da lide.

3 - TRT3 Lide. Limite. Limites da lide. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«De acordo com a teoria da substanciação, a lide submetida à apreciação do Judiciário encontra seus limites no pedido e na causa de pedir expostos na petição inicial, a teor do disposto nos artigos 128 e 460, ambos do CPC/1973.... (Continua)

4 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Julgamento fora dos limites da lide.

«A questão concernente a saber se ocorre ou não julgamento fora dos limites da lide é matéria de cunho essencialmente processual. Nesse passo, a circunstância de constar ou não nos acórdãos regionais elementos suficientes ao deslinde da controvérsia não se presta para fins de verificação de ocorrência de julgamento extra petita por este Tribunal, porquanto os elementos indispensáveis à aferição dos exatos limites da lide têm que estar delimitados na petição inicial, e não naqueles acórdãos. Assim, considerando que o exame dos termos da petição inicial é que permite a aferição de ocorrência ou não de julgamento fora dos limites da lide, a análise da controvérsia, à luz das razões defendidas pela parte, não se mostra viável, pelo que não se verifica a aventada violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 473 nem tampouco ao CLT, art. 830, muito menos a contrariedade à Súmula/TST 126. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

5 - TST Plr de 2012. Valor. Julgamento fora dos limites da lide. Enriquecimento sem causa

«O Tribunal a quo examinou as provas trazidas aos autos (documentos, recibos de pagamento e TRCT) e julgou as questões que lhe foram colocadas (pretensão de pagamento de comissões relativamente ao ano de 2012), não se verificando julgado fora dos limites da lide.... (Continua)

6 - TRT3 Lide. Limite. Petição inicial. Causa de pedir. Limites da lide.

«A petição inicial fixa os parâmetros da controvérsia, competindo ao autor expor os fatos na peça vestibular, indicando a causa de pedir hábil a justificar o pleito, sendo que ao Juiz cabe decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460).... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Julgamento fora dos limites da lide. Inovação recursal.

«A alegação de julgamento fora dos limites da lide, supostamente ocorrido na sentença, veiculada apenas em Embargos de Declaração perante o Tribunal Regional, que manteve a sentença, configura inovação recursal, porquanto não suscitada oportunamente nas razões do Recurso Ordinário. Os Embargos de Declaração têm por finalidade complementar o julgado nas hipóteses em que a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inadmissível a dedução de novos fundamentos, como no caso em apreço, tendentes a complementar o Recurso Ordinário. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Título executivo. Critério interpretativo. Conformidade com os limites da lide.

«1. «Havendo dúvidas na interpretação do dispositivo da sentença, deve-se preferir a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não há sentido em se interpretar que foi proferida sentença ultra ou extra petita, se é possível, sem desvirtuar seu conteúdo, interpretá-la em conformidade com os limites do pedido inicial (REsp 818.614/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 20/11/2006). ... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento « ultra petita . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Questão preliminar de nulidade. Julgamento fora dos limites da lide (extra petita). Regulamento de pessoal. Período de experiência.

«Havendo estrita correspondência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não há falar em julgamento fora dos limites da lide (extra petita). Incólume, portanto, o disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamento autônomo. Não impugnado. Preclusão. Limites da lide. Prequestionamento. Necessidade.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. ... (Continua)

12 - TRT2 Recurso interlocutórias cabimento. Despacho determinando correção dos cálculos apresentados pelo exequente para adequação aos limites da lide. Decisão interlocutória. Despacho determinando o refazimento dos cálculos apresentados pelo exequente, apurando-se as verbas deferidas na r. Sentença limitando-se aos valores constantes na exordial, uma vez que evidenciado o extrapolamento dos limites da lide. Dado seu inegável cunho interlocutório, não permite a interposição de agravo de petição

13 - TST Recurso de revista. Salário extrafolha. Reflexos. Julgamento fora dos limites da lide. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que ficou comprovado por meio de testemunhas que o reclamante recebia salário «por fora. Incidência da Súmula 126/TST. De outro lado, afigura-se impertinente a alegação de julgamento fora dos limites da lide porquanto os reflexos concedidos pelo Tribunal Regional foram expressamente postulados pelo reclamante em sua petição inicial. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

14 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Indeferimento de prova testemunhal. Limites da lide. Nulidade por cerceamento de prova. Não ocorrência.

«Ao juiz compete a ampla direção do processo, cabendo-lhe determinar as provas necessárias para instrução do feito e indeferir aquelas que entender desnecessárias (CPC, art. 130), tudo em atendimento aos princípios da celeridade (art.125, II, do CPC/1973) e do livre convencimento (CPC, art. 131). caso, como o reclamante pretendia produzir prova de um possível grupo econômico, matéria que escapa aos limites da lide instaurada, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento das perguntas por ele formuladas com uma tal finalidade.... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE (EXTRA PETITA). DECISÃO SURPRESA.

Os limites da lide são fixados pela petição inicial e pela defesa. No caso, tendo a própria reclamada arguido em defesa, fato extintivo da pretensão exordial às horas extras, qual seja, a existência de compensação da jornada por meio do banco de horas, estava autorizado o julgador a analisar a validade ou não do referido sistema, de forma a apreciar a lide em sua integralidade, não havendo, pois, julgamento fora dos limites da lide ou decisão surpresa, ficando afastada a alegação de ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88 e 492 do CPC. Precedentes. Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada. Agravo não provido.... (Continua)

16 - TST Julgamento fora dos limites da lide.

«O Regional decidiu em estrita consonância com a causa de pedir e com o pedido apresentados na petição inicial, não havendo que se falar em ofensa aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE PELO JUÍZO A QUO - INEXISTÊNCIA DOS INSTRUMENTOS REQUERIDO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 400 - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Configura extrapolação dos limites da lide o registro de juízo de valor acerca da relação contratual subjacente, em demanda que se limita à pretensão exibitória. ... (Continua)

18 - TST 2. Julgamento «extra petita. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita.

19 - TRT2 Reclamação trabalhista. Limites da lide. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 264.

«Se a norma coletiva que a empresa invocou, por considerar pertinente, prevê direito semelhante àquele que o empregado estava postulando, com base em outra norma coletiva, só por ação distinta poderá o trabalhador exercer o direito nela previsto. Impossível no curso da lide alterar a causa de pedir ou o pedido.... (Continua)

20 - TST I. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA CONFORME LIMITES DA LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada para reanálise do recurso de revista da Reclamada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA CONFORME LIMITES DA LIDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O Reclamante ajuizou a presente ação pleiteando o pagamento de horas extras. Extrai-se do acórdão regional que a Reclamada apresentou como fato impeditivo do direito do Autor a existência de acordo de compensação de jornada. Ao apreciar o pedido de pagamento de horas extras, o Tribunal Regional declarou, incidentalmente, a invalidade do regime de compensação e condenando a Reclamada pelo labor extraordinário, nos termos do pedido. A Reclamada sustenta que o Tribunal Regional extrapolou os limites da lide ao invalidar o regime de compensação. O juiz deve decidir a lide nos estritos limites em que foi proposta, em observância ao princípio da adstrição, consubstanciado nos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Ademais, conforme o princípio da dabo mihi factum dabo tibi jus, cabe ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando o devido enquadramento jurídico aos fatos que lhe são expostos. Por conseguinte, havendo congruência entre o pedido, a tese defensiva e a decisão, não se verifica a extrapolação dos limites da lide. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao declarar a invalidade do regime de compensação, não extrapolou os limites da lide, mas apenas aplicou a norma jurídica à situação correspondente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)